CGSN estabelece prazos para adesão ao Simples Nacional e opção pelo regime regular do IBS/CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que disciplina os procedimentos para adesão ao […]
Legislação
Mudanças na legislação tributária, Reforma Tributária, IBS, CBS, leis, portarias e impactos práticos para empresas e contribuintes.
CBS em 2027: o que muda para PIS e Cofins e como sua empresa deve se preparar
Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil passa por uma
CONFAZ altera regras do Ajuste SINIEF nº 12/2025 e autoriza DANFE Simplificado (DF)
O CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reuniram-se na 422ª Reunião Extraordinária do Conselho em Brasília
Decisões judiciais reforçam limites na cobrança de tributos e impactos da reforma tributária
Diferentes decisões recentes do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm consolidando entendimentos importantes sobre os limites da cobrança
Sefaz-CE desativa DLT e passa a exigir Declaração de Conteúdo Eletrônica a partir de maio
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CE) informou que o serviço de emissão da Declaração de Livre Trânsito
CGIBS aprova regimento interno e avança na regulamentação do IBS
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) realizou, no dia 8 de abril, sua
Reforma Tributária: prazos e orientações sobre a fase de transição esclarecidos pela Receita Federal
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços esclareceram os prazos e as
Declaração de Conteúdo Eletrônica será obrigatória para envios a partir de 6 de abril
A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
Regulamento do IBS indica que amostras grátis não serão tributadas
Uma versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) indica que amostras grátis não terão incidência do
Reforma tributária: o que muda sobre o vínculo entre NFe de saída e MDFe?
Foi acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, com regras específicas sobre quando
Decreto nº 44.650 alterado: novas regras fiscais em Pernambuco exigem ajustes no cadastro e nas notas
O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, teve alteração no seu Artigo 103 que organiza exigências relacionadas
Novas regras do Regulamento do ICMS sobre retorno simbólico e circulação de sementes
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, recebeu acréscimos que tratam do