O Congresso Nacional reúne atualmente 50 projetos de lei voltados a modificar a reforma tributária, e o volume de propostas cresceu em meio ao período eleitoral.
A maior parte dessas iniciativas, cerca de 70%, mira o Imposto Seletivo.
O restante busca abrir novas exceções na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os dois tributos criados para simplificar a cobrança sobre o consumo.
Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), dos 50 projetos, 41 tramitam na Câmara dos Deputados e nove no Senado.
O ponto central da discussão é o calendário: a CBS e o Imposto Seletivo entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, e parte dos setores econômicos pressiona por um adiamento de um ano nessa data.
O que está em jogo nas propostas
Entre as proposições mapeadas pela CNI está o Projeto de Lei Complementar 16, que prevê a exclusão de ICMS, ISS e IPI da base de cálculo dos tributos tradicionais sobre o consumo durante a transição para o IBS e a CBS.
Há também a PEC 34, que estabelece alíquota zero de CBS e IBS.
Outra proposta prevê alíquota zero de IBS e CBS sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas cadastrados em plataformas de transporte.
Qualquer flexibilização adicional nos textos tende a elevar a alíquota padrão da CBS e do Imposto Seletivo, já que a redução de carga em um setor precisa ser compensada nos demais.
Imposto Seletivo ainda sem alíquotas definidas
O governo federal ainda não enviou ao Congresso o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo.
O tributo deve incidir sobre fumo, bebidas, minerais e motores poluentes, alcançando itens como cigarros, cerveja e automóveis.
Em movimento recente relacionado ao tema, o governo revogou as taxas aplicadas às chamadas “blusinhas”.
A Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo) manifestou preocupação com a incidência do Imposto Seletivo sobre cigarros e defendeu calibragem adequada das alíquotas.
“Sem esse cuidado, há o risco de o Imposto Seletivo ser fixado em patamares excessivos, elevando preços de maneira abrupta e, com isso, reduzindo a eficácia do instrumento regulatório. Em determinados mercados sensíveis a preço, como o de cigarros, esse cenário pode estimular o deslocamento do consumo para o mercado ilegal, que não recolhe tributos e opera à margem da regulação”, afirmou a entidade.
Posições divergentes sobre o adiamento
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, defende a suspensão da reforma e a tem citado como tema de campanha.
“A preocupação central é evitar o aumento expressivo dos preços de produtos e serviços para a população, além de proteger pequenos empreendedores, o setor produtivo e os empregos”, afirmou Flávio Bolsonaro em nota enviada à Folha por sua assessoria.
O senador também aponta insegurança jurídica decorrente das alterações no marco legal.
“Isso gera uma tremenda insegurança jurídica. Sob o argumento de simplificar tributos e tornar o sistema mais eficiente, acabou produzindo um modelo que pode impor ao Brasil o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo, na casa dos 30%”, diz Bolsonaro.
Do outro lado, o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avalia que recuar seria um erro.
“Tais posicionamentos são preocupantes, pois desconsideram o impacto muito positivo que a reforma tem sobre a produtividade e o potencial de crescimento do Brasil. Voltar atrás seria um grande erro, até porque o setor público e as empresas já estão investindo para se adequar ao novo sistema tributário”, afirma o economista.
Appy considera inconsistente o argumento de reduzir a alíquota do setor de serviços.
“A redução da alíquota de serviços resultaria numa alíquota ainda mais elevada para os demais setores da economia. Se se pretende reduzir a alíquota dos novos tributos, é preciso indicar que outros tributos serão elevados ou que despesas serão cortadas, para não gerar desequilíbrios nas contas públicas”, afirma.
O relator do projeto que regulamentou a reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também criticou a ideia de adiar a entrada em vigor e lembrou que revogar ou postergar a reforma exigiria a aprovação de uma PEC.
Setor produtivo já se adaptou ao novo modelo
Para o diretor de economia da CNI, Mario Sergio Telles, o risco de mudanças está controlado.
A entidade pretende reforçar a importância da reforma para a economia em encontro com candidatos presidenciais marcado para 22 de junho de 2026.
O diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais), André Horta, também avalia que a proposta de adiamento não deve avançar, citando os investimentos já feitos por empresas para adaptar sistemas e viabilizar a cobrança.
O tributarista Luiz Bichara, por sua vez, manifestou preocupação com o atraso do regulamento, publicado apenas no fim de abril, e com a falta de manifestação das agências reguladoras sobre a revisão de preços e contratos de concessões preexistentes.
O que esperar dos próximos meses
O Ministério da Fazenda estima que a reforma traga ganhos de eficiência e produtividade ao consolidar regras hoje dispersas entre PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em uma única legislação no modelo de IVA-Dual.
Para empresas e contadores, a recomendação prática segue a mesma: acompanhar a tramitação dos projetos, mas manter o cronograma de adequação de sistemas e processos com base nas regras vigentes, considerando a entrada em vigor da CBS e do Imposto Seletivo em 1º de janeiro de 2027.
Mudanças de última hora no Congresso podem alterar alíquotas e exceções, e ajustes nos sistemas fiscais tendem a ser necessários caso novos textos sejam aprovados.
Fonte: Folha de S.Paulo
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