Radar NG | Notícias Fiscais — 19/10/2026

A prorrogação dos testes das Notas Técnicas 2026.004 estende até 26 de outubro o prazo de homologação de seis documentos fiscais eletrônicos, mantendo a entrada em produção para 16 de novembro. No âmbito estadual, Sergipe atualiza regras de ICMS para telecomunicações, enquanto uma comissão permanente coordenará o ICMS-Social e acompanhará a transição para o IBS. Na esfera municipal, diversas cidades iniciam em novembro a migração para o Emissor Nacional da NFS-e, com diferentes abrangências conforme o município, enquanto São José (SC) disponibiliza ambiente de testes para contribuintes do Simples Nacional.

• Encat prorroga homologação das Notas Técnicas 2026.004 para seis documentos fiscais eletrônicos: O prazo para testes dos campos de valores líquidos de tributos foi estendido até 26/10/2026, enquanto a entrada em produção permanece prevista para 16/11/2026, com impactos sobre CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas.
• Governo institui comissão permanente para coordenar o ICMS-Social e acompanhar a transição para o IBS: A comissão articulará ações entre secretarias estaduais para implementar o programa e acompanhar a transição tributária, mas suas competências relacionadas ao novo regime de repartição do IBS dependem da entrada em vigor de lei estadual específica.
• Sergipe (SE) atualiza regras de ICMS para serviços de telecomunicações: As alterações regulamentam a inscrição estadual, a emissão da NFCom e os critérios para determinar o local da prestação, incluindo serviços contratados com múltiplos pontos de acesso.
• Francisco Beltrão (PR) torna obrigatório o Emissor Nacional da NFS-e em novembro: A partir de 01/11/2026, todos os prestadores de serviços abrangidos pela medida deverão emitir notas pelo sistema nacional, substituindo o emissor municipal.
• Salto Grande (SP) migra a emissão de NFS-e para o Portal Nacional em novembro: Pessoas jurídicas e físicas, incluindo profissionais liberais e autônomos, deverão utilizar exclusivamente o Portal Nacional a partir de 01/11/2026, após a desativação do sistema municipal.
• Angélica (MS) exige Emissor Nacional da NFS-e para todos os prestadores de serviços: A partir de 01/11/2026, empresas do Simples Nacional, demais empresas e autônomos deverão utilizar o sistema nacional, com descontinuação do emissor municipal.
• Novo Cruzeiro (MG) adota o Ambiente Nacional para emissão da NFS-e: Todos os prestadores de serviços deverão emitir notas pelo sistema nacional a partir de 01/11/2026, enquanto a arrecadação e o recolhimento do ISS permanecem sob responsabilidade municipal.
• Caarapó (MS) centraliza a emissão de NFS-e no Emissor Nacional: A partir de 01/11/2026, empresas, autônomos e demais contribuintes abrangidos deverão emitir notas pelo sistema nacional, mantendo as obrigações municipais relativas à declaração de serviços e ao recolhimento do ISS, quando aplicáveis.
• Rio Negro (PR) exige Emissor Nacional da NFS-e para contribuintes do Simples Nacional: Microempresas, empresas de pequeno porte e contribuintes com opção pendente nas condições previstas deverão utilizar o sistema nacional a partir de 01/11/2026, enquanto os demais contribuintes poderão continuar no emissor municipal se não forem alcançados por nova obrigatoriedade.
• Poconé (MT) exige Emissor Nacional da NFS-e para ME e EPP do Simples Nacional: A obrigatoriedade começa em 01/11/2026 para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e, com possibilidade de emissão pelo portal ou por sistemas integrados via API.
• São José (SC) libera ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e: Contribuintes do Simples Nacional podem testar a plataforma antes da obrigatoriedade prevista para 01/11/2026, enquanto empresas que utilizam sistemas próprios devem verificar as integrações e adequações técnicas necessárias.