A Prefeitura de Francisco Beltrão (PR) informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município deverão utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
A mudança está prevista no Decreto Municipal nº 241/2026 e determina a substituição do sistema municipal atualmente utilizado pelo provedor local pelo ambiente disponibilizado pelo Governo Federal.
Com a alteração, as funcionalidades de emissão e cancelamento de notas fiscais no sistema municipal serão desabilitadas, tornando obrigatório o uso do sistema nacional disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A alteração exigirá adaptação de prestadores de serviços, profissionais da contabilidade e agentes responsáveis pelo suporte e pela emissão dos documentos fiscais.
Um auditor fiscal do setor de Fiscalização Tributária explicou:
“Até o momento, estávamos utilizando o sistema da Equiplano e agora vamos utilizar o sistema do Governo Federal. Muitos agentes terão que mudar a forma de atuação, tanto na parte de emissão quanto na parte de suporte.”
O mesmo auditor destacou que a integração com o ambiente nacional busca tornar os procedimentos mais ágeis e aumentar a confiabilidade das informações fiscais.
“Essa mudança vem em razão de conferir uma agilidade maior e um maior grau de confiança à nota fiscal eletrônica. Toda nota aqui do município tem que sair também lá no ambiente nacional, e é isso que estamos buscando.”
Importante: a exigência de adoção do Emissor Nacional não se restringe às empresas optantes pelo Simples Nacional — todos os prestadores de serviços abrangidos pela medida deverão se adequar ao novo sistema.
A Prefeitura orienta que empresários e profissionais contábeis verifiquem procedimentos de adaptação, como atualização das credenciais de acesso e a eventual necessidade de certificado digital.
Para esclarecimentos sobre a transição, o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura pode ser contatado pelo telefone (46) 3520-2176 ou pelo e-mail [email protected].
O acesso ao Emissor Nacional está disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional, e orientações técnicas, inclusive sobre o ambiente de testes (Produção Restrita da NFS-e), podem ser consultadas nos canais do Governo Federal.
Fique atento aos procedimentos e consulte seu contador para evitar transtornos na emissão e no suporte às notas fiscais eletrônicas.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
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