Poconé (MT) – A Prefeitura Municipal de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunica que a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será obrigatória para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão da NFS-e.
A obrigatoriedade passa a vigorar em 1º de novembro de 2026.
“A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.”
A Resolução CGSN nº 191/2026 altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e determina a adoção do padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços já utilizam o padrão nacional da NFS-e desde setembro de 2023.
A emissão da NFS-e no padrão nacional poderá ser feita pelo portal do Governo Federal ou por sistemas próprios integrados à plataforma nacional via API.
O portal oficial da NFS-e nacional está disponível em https://www.gov.br/nfse.
A NFS-e emitida no padrão nacional terá validade em todo o Brasil e poderá ser utilizada para registro, fiscalização e constituição do crédito tributário, conforme a legislação vigente.
Para se preparar, a Prefeitura orienta que os contribuintes verifiquem se a empresa está enquadrada nas regras de obrigatoriedade da NFS-e nacional.
A Prefeitura recomenda também conhecer o funcionamento do Emissor Nacional e as formas de acesso à plataforma.
Conferir e atualizar os dados cadastrais da empresa é outra medida sugerida antes do início da obrigatoriedade.
Os contribuintes devem buscar orientação junto ao contador ou profissional responsável pela contabilidade da empresa.
É importante avaliar a necessidade de adaptação dos sistemas de emissão atualmente utilizados e a integração com a plataforma nacional, quando aplicável.
Realizar procedimentos de acesso e testes disponíveis com antecedência pode evitar dificuldades operacionais após o início da obrigatoriedade.
Em caso de dúvidas sobre orientações tributárias municipais, os contribuintes devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Poconé.
O objetivo da norma é padronizar a emissão das notas de serviços no país, aumentando a integração e a uniformidade das informações fiscais.
A Prefeitura Municipal de Poconé orienta que a adequação não seja deixada para os últimos dias.
Fonte: Prefeitura Municipal de Poconé
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »