O destaque do dia é a preparação para a Reforma Tributária, com a previsão de obrigatoriedade do split payment entre empresas a partir de 2028 e a entrada em produção de novas regras para nove tipos de documentos fiscais. Municípios também avançam na migração para o Emissor Nacional da NFS-e, enquanto empresas já precisam observar os prazos de setembro para adesão ao Simples Nacional em 2027.
- Split payment é adiado e obrigatoriedade entre empresas fica prevista para 2028: a Receita Federal aponta 2028 para a obrigatoriedade do recolhimento automático do IBS e da CBS entre empresas, enquanto a cobrança da CBS começa normalmente em 2027.
- SVRS (RS) coloca em produção as NT 2026.002 para nove tipos de DF-e: os ambientes de autorização passam a aceitar os novos leiautes e regras relacionados ao IBS e à CBS para BP-e, CT-e, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas e outros documentos fiscais eletrônicos.
- Pacote XSD da NFeABI 1.00 é disponibilizado com estrutura consolidada: foi publicado o pacote técnico da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, reunindo schemas para o documento, eventos, consultas e serviços de status.
- Rondonópolis (MT) define cronograma para uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e: a partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores abrangidos deverão emitir novas NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, com ambiente de homologação disponível para testes.
- Anápolis (GO) alerta: Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório a partir de novembro de 2026: empresas alcançadas pelas novas regras deverão migrar para o sistema nacional em 1º de novembro, enquanto a obrigatoriedade de informar IBS e CBS nas NFS-e começa em janeiro de 2027.
- Nossa Senhora do Socorro (SE) antecipa prazo para opção ao Simples Nacional em 2027: empresas que ainda não são optantes devem solicitar a adesão entre 1º e 30 de setembro de 2026 para ingressar no regime a partir de janeiro de 2027.
- Itabuna (BA) antecipa prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027: micro e pequenas empresas que desejam ingressar no regime devem aproveitar a janela de 1º a 30 de setembro, antecipada em razão das mudanças da Reforma Tributária.
- Ijuí (RS) adota Portal Nacional para emissão de NFS-e: desde 1º de setembro, os prestadores de serviços do município devem emitir NFS-e exclusivamente pelo portal nacional, com descontinuação do emissor municipal.
- Tapera (RS) adota Ambiente Nacional para emissão da NFS-e: todos os prestadores de serviços do município passaram a utilizar obrigatoriamente o Ambiente Nacional para emitir suas notas fiscais de serviço.
- Dourados (MS) adota Emissor Nacional para emissão da NFS-e: a emissão das NFS-e passa a ocorrer exclusivamente no sistema nacional, enquanto o sistema municipal permanece disponível para guias, consultas e cancelamentos de documentos emitidos anteriormente.
- Porto Velho (RO) atualiza ISSQN e regras para benefícios no Distrito Industrial: a Lei Complementar nº 1.079 estabelece alíquotas reduzidas de ISSQN e novos procedimentos para empresas que buscarem incentivos no Distrito Industrial.
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