A Receita Federal confirmou uma parada programada para implantação do CNPJ alfanumérico, enquanto novas exigências da reforma tributária reforçam a importância do correto preenchimento do cClassTrib. Também foram divulgadas atualizações técnicas para a NFS-e Via, novos serviços estaduais e uma série de municípios que avançam na migração para o Portal Nacional da NFS-e.
- Receita Federal programará indisponibilidade do ambiente Mainframe do CNPJ em 25 de julho: Parada programada para implantação do CNPJ alfanumérico exigirá que empresas adaptem seus sistemas antes de 25 de julho para evitar falhas em integrações e consultas.
- cClassTrib: como erros na classificação podem bloquear sua NF-e na reforma tributária: Inconsistências entre cClassTrib, CST e NCM podem gerar a Rejeição 1024 e impedir a autorização da NF-e durante a transição da reforma tributária.
- Nova API da NFS-e Via permite consultar histórico de alíquotas do ISS: A versão 1.1 do Guia das APIs da NFS-e Via adiciona consulta ao histórico de alíquotas do ISS e exige revisão das integrações municipais.
- MEI do Pará (PA) passa a emitir NF-e e NFC-e pelo aplicativo NFF: Nova instrução normativa determina que MEIs inscritos no ICMS utilizem o aplicativo Nota Fiscal Fácil para emissão de NF-e e NFC-e.
- SEFAZ-PB lança autorregularização online para liberar mercadorias (PB): Novo serviço permite regularizar pendências, emitir DAR e liberar cargas diretamente pela internet quando houver averiguação fiscal.
- São João da Barra (RJ) altera regras para envio por lote de NFS-e no novo Web Service Nacional: Empresas deverão reenviar DPS com erro em novos lotes e se adequar ao Web Service Nacional após a descontinuação do layout ABRASF.
- Lucas do Rio Verde (MT) adota Emissor Nacional para NFS-e; saiba como proceder: Município migrará a emissão de NFS-e para o Portal Nacional em 10 de agosto e orienta empresas a preparar certificados, integrações e cadastros.
- Luziânia (GO): migração para o Emissor Nacional da NFS-e começa em 1º de agosto: Contribuintes precisarão atualizar sistemas e validar integrações para emitir NFS-e exclusivamente pelo ambiente nacional.
- Cândido Mota (SP): emissão da NFS-e migrará para o Portal Nacional a partir de 01/08/2026: A emissão passará ao Portal Nacional da NFS-e, enquanto consultas históricas e algumas obrigações permanecerão no sistema municipal ISSWeb.
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