A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a versão 1.1 do Anexo V do Guia para Utilização das APIs, destinada às administrações tributárias municipais no sistema NFS-e Via.
A principal novidade é uma API que possibilita a consulta de alíquotas de ISS por trecho e por data.
Com essa API, os municípios podem acessar o histórico das alíquotas aplicadas em trechos concedidos e verificar os períodos de vigência.
As informações retornadas incluem percentual de participação de cada município, alíquota base, alíquota efetiva municipal e alíquota efetiva total do trecho.
A atualização tem como objetivo aumentar a transparência e facilitar a validação dos cálculos de rateio do ISSQN entre os entes federados.
O guia também mantém as orientações para compartilhamento de documentos por meio de NSU e para o download dos arquivos XML de notas e eventos.
Municípios e fornecedores de software que realizam integração com a NFS-e Via devem revisar a documentação para avaliar possíveis ajustes nos processos de integração.
A documentação técnica e os recursos para testes de integração estão disponíveis no portal da NFS-e Via.
Confira a documentação em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/nfs-e-via/documentacao-tecnica/anexo-v-guia-para-utilizacao-das-api-municipios-v1-1.pdf
Fonte: gov.br
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