Novas regras fiscais e atualizações operacionais dominaram o cenário tributário nesta quinta-feira. Entre os destaques estão a obrigatoriedade da NFS-e nacional para empresas do Simples Nacional a partir de setembro de 2026, a definição dos prazos de adoção da NFGas pelo CONFAZ e Receita Federal, além do encerramento da nota fiscal “série D” em Minas Gerais (MG). Estados também anunciaram mudanças em processos digitais de ICMS, enquanto o SPED liberou nova versão do programa da ECF para transmissões de 2025 e 2026.
- NFS-e nacional será obrigatória para empresas do Simples a partir de 2026 : Empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir NFS-e exclusivamente no padrão nacional a partir de 1º de setembro de 2026, com bloqueio da emissão pelos sistemas municipais.
- CONFAZ e Receita Federal definem prazos para uso da NFGas e NF-e (DF) : Ajuste aprovado em Brasília (DF) estabelece transição para adoção da NFGas e permite uso da NF-e até julho de 2027 em estados que já utilizam o modelo 55.
- PLP aprovada na Câmara cria regime tributário especial para associações desportivas : Projeto aprovado cria regime opcional com alíquota unificada de 5% para entidades esportivas sem fins lucrativos e segue agora para análise do Senado.
- Versão 12.1.4 do programa da ECF traz novidades para 2025 e 2026 : Nova versão do programa da ECF inclui melhorias de desempenho, atualização de tabelas, novo Bloco S e correções para transmissões referentes ao ano-calendário 2025.
- Fim da Nota Fiscal “série D” em Minas Gerais (MG) e opção pela Nota Fiscal Fácil : SEF-MG confirmou o encerramento do talonário de papel a partir de agosto de 2026 e orientou contribuintes a migrarem para a Nota Fiscal Fácil.
- Decreto na Bahia (BA) altera regras do ICMS e cria a Nota Fiscal Eletrônica do Gás : Governo baiano atualizou regras do ICMS, centralizou inscrições via REDESIM e regulamentou a NFGas para operações com gás canalizado.
- SEFAZ/BA disponibiliza defesa online para notificações fiscais digitais de ICMS : Contadores e contribuintes agora podem protocolar impugnações eletrônicas de notificações fiscais diretamente pelo sistema e-Fiscalização.
- Alterações no RICMS (RS) padronizam modelos de documentos fiscais : Mudanças no regulamento gaúcho reforçam exigência de conformidade dos documentos fiscais com os modelos oficiais previstos no Anexo/Modelos.
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