A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), com apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), lançou um guia prático sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O material apresenta, de forma didática, como a DeRE deverá operar no contexto da Reforma Tributária.
A DeRE é um documento fiscal eletrônico pensado para unificar informações contábeis utilizadas no cálculo dos novos tributos IBS, CBS e IS em todo o país.
A declaração será única por raiz de CNPJ e seguirá um padrão nacional para aumentar a uniformidade e a segurança na apuração tributária.
O guia destaca que a DeRE será especialmente aplicada a setores como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Entre as operações abrangidas estão crédito, seguros, previdência, capitalização, arranjos de pagamento, programas de fidelidade, assistência à saúde e assistência funerária.
O documento também inclui loterias, apostas e jogos com premiação entre os regimes específicos que deverão prestar informações pela DeRE.
O processo de apuração descrito no guia é dividido em quatro etapas: mapeamento contábil, coleta mensal de dados, fechamento com ajustes finais e retorno consolidado do sistema com o cálculo dos tributos incidentes.
Segundo a publicação, essas etapas visam facilitar a integração entre sistemas contábeis e fiscais de contribuintes e órgãos arrecadadores.
Além dos conceitos fundamentais, o guia traz orientações práticas para a implementação pela equipe técnica e contábil das empresas afetadas.
Prefeituras, secretarias de finanças e empresas dos setores listados devem consultar o material para entender requisitos e fluxos de informação.
O guia está disponível para download no site da ABRASF: https://abrasf.org.br/images/2026/arquivos_not%C3%ADcias/DeRE__1.pdf
Fonte: ABRASF
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