Reforma tributária adiada? O calendário de 2027 continua valendo

Reforma tributária adiada? O calendário de 2027 continua valendo

Sabe quando a manchete “adiada para 2028” cai no grupo do time de produto e alguém pergunta se pausa o parâmetro da CBS no emissor? A resposta curta: não. Até 06/11/2026, a reforma tributária adiada para 2028 está em discussão. O calendário legal vigente continua o da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025: teste em 2026 e cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo em 2027.

Antes de seguir: isto não é o split payment adiado para 2028. Aquele post trata do mecanismo de recolhimento automático entre empresas. Aqui o assunto é outro: se a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo sai de 2027. Até agora, não.

Reforma tributária adiada: o que de fato existe hoje (em discussão)

Há três camadas que a manchete mistura. Separá-las evita pausar sistema, contrato e orçamento sem base legal.

Manifesto da OAB: pedido, não norma

A OAB Nacional e as seccionais publicaram manifesto (04/11/2026) pedindo o adiamento das etapas de 2027 para 2028. É pedido político e institucional. Não altera o calendário legal. Fonte: Estadão/Broadcast, 04/11/2026.

Opinião do ex-secretário extraordinário da reforma (UOL 06/11)

O ex-secretário extraordinário da reforma tributária, em entrevista ao UOL (06/11/2026), defendeu prorrogar o período de testes até o fim de 2027 e começar a cobrança efetiva da CBS em 2028. É opinião pessoal. O calendário da EC 132/2023 e da LC 214/2025 permanece o vigente enquanto não houver alteração promulgada.

Ele prefere falar em “prorrogar o teste”, e não em “adiar a reforma”. Vale o mesmo cuidado na sua comunicação interna.

Minuta de PEC em coleta de assinaturas (sem número, sem protocolo)

Uma deputada recolhe assinaturas para uma PEC que alongaria o período de testes em 2027 e deslocaria a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. Até 12/11/2026, nenhuma PEC com esse objetivo tinha sido apresentada na Câmara ou no Senado, segundo os dados abertos das duas Casas. Fontes alinhadas: UOL 04/11 e Contábeis 06/11. Não confunda com a PEC 22/2026, do Poder Executivo, apresentada na Câmara em 05/11/2026. Ela trata da transição do Imposto Seletivo e do IPI e não adia a CBS.

Alguns títulos usam “protocola”. Até a data desta peça, isso é impreciso frente às reportagens que falam em coleta de assinaturas. Sem número e sem protocolo confirmado, a minuta ainda não tramita como PEC numerada.

O calendário legal vigente (EC 132 e LC 214)

Enquanto a PEC não for promulgada, o calendário da reforma tributária 2027 que a empresa precisa planejar é este. A versão completa, data por data, está no guia reforma tributária 2027: CBS e Imposto Seletivo, data por data.

2026: teste (CBS 0,9% / IBS 0,1%)

Em 2026 os documentos fiscais destacam CBS e IBS em alíquota de teste (0,9% CBS e 0,1% IBS), sem recolhimento efetivo dessas contribuições/impostos novos, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas (LC 214/2025). O detalhe das datas por tipo de documento está no post do Ato Conjunto nº 4/2026.

2027: cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo; PIS/Cofins saem

A partir de 2027, a EC 132 (ADCT arts. 125 e 126) e a LC 214 preveem a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. PIS e Cofins saem. A alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU (11,3%) é referência ao Senado, não alíquota cobrada. O detalhe está no post alíquota CBS 2027 e o 11,3% do TCU.

2029 a 2033: transição do ICMS e do ISS para o IBS

Pela Constituição, de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS caem aos poucos e, em 2033, deixam de existir (ADCT, arts. 128 e 129). Essa transição aparece preservada na justificativa relatada da minuta, segundo o Fala Imposto (04/11/2026), que descreve a intenção de preservar o marco final da transição (ICMS/ISS 2029 a 2033 sem mudança no texto relatado). Mesmo no cenário da proposta, o miolo do IBS não some do radar. Sem número nem protocolo na Câmara, continua relato jornalístico, não norma.

O que a proposta mudaria se fosse promulgada (cenário, não fato)

Abaixo, lado a lado: o que vale hoje e o que a minuta relatada deslocaria se fosse promulgada. Até lá, trate a coluna da direita como hipótese de planejamento, não como calendário oficial.

Tema Calendário vigente (EC 132 / LC 214) Cenário se a PEC for promulgada (relatado)
Teste CBS 0,9% / IBS 0,1% 2026 Estendido a 2027
Cobrança definitiva da CBS 2027 2028
Imposto Seletivo definitivo 2027 2028
Saída de PIS/Cofins Acompanha a CBS em 2027 Acompanharia o deslocamento da CBS
Transição do IBS 2029 a 2033 Preservada na justificativa relatada

O que não muda só com manchete: a obrigação de manter layout, parâmetros e contratos prontos para o calendário vigente. Pausar agora e “esperar 2028” é decisão operacional sem base legal.

Imposto Seletivo: a MP 1.399/2026 segue o calendário de 2027

O governo publicou a MP 1.399/2026 (04/11/2026) com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A MP prevê que essas alíquotas produzam efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19), mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Pela Constituição, medida provisória que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada (art. 62, § 2º). Está em tramitação também a PEC 22/2026, do Poder Executivo, que muda a regra de transição do Imposto Seletivo e do IPI.

Enquanto o Executivo publica norma alinhada a 2027, a leitura segura para sistemas é: o calendário vigente segue; a PEC continua em discussão.

Split payment adiado para 2028 não é adiamento da CBS

Dois “2028” diferentes circulam juntos e confundem o time.

  1. Split payment B2B em 2028: mecanismo de recolhimento automático. Confirmado no nosso post sobre split payment adiado. A CBS em 01/01/2027 não muda por causa desse adiamento.
  2. Proposta de deslocar CBS e Imposto Seletivo para 2028: minuta de PEC em coleta de assinaturas. Até 12/11/2026, nenhuma PEC com esse objetivo tinha sido apresentada na Câmara ou no Senado. Em discussão.

Se o seu ERP trata “tudo que fala 2028” como um único flag, separe os dois. Um é recolhimento. O outro, se um dia for promulgado, seria calendário constitucional da cobrança.

O que manter pronto nos sistemas e contratos

A pergunta útil para o time de produto e para o fiscal é: o que preciso ter pronto mesmo se a PEC avançar depois?

Layout e parâmetros de CBS/IS

Mantenha layout de documentos e parâmetros de CBS e Imposto Seletivo prontos para 2027. Alíquota como parâmetro configurável, não número fixo no código. A alíquota de referência 11,3% serve de contexto; não use como valor “a pagar” em preço ou contrato.

Contratos e preço (sem cravar 11,3% como cobrada)

Em contrato e precificação, prefira cláusula que acompanhe a alíquota vigente quando a cobrança começar. Evite cravar 11,3% como se já fosse a taxa cobrada. O Senado ainda fixa a referência; em 2027 e 2028 a CBS cobrada fica 0,1 ponto abaixo da referência (ADCT e LC 214), segundo o post já publicado.

O que só muda se a PEC for promulgada

Só com promulgação o calendário legal se desloca de verdade. Aí sim: reabrir parâmetros de ano de cobrança da CBS e do IS, revisar cláusulas de preço atadas a 2027 e atualizar o checklist de go-live. Até lá, a base de planejamento continua 2027.

Contexto de pressão no Congresso (dezenas de projetos antes da estreia da CBS) está no post reforma sob disputa. Útil como pano de fundo; não substitui a norma vigente.

Perguntas frequentes

A reforma tributária foi adiada para 2028?

Não. Até 12/11/2026, nenhuma PEC para adiar a cobrança tinha sido apresentada na Câmara ou no Senado, e não há calendário legal novo. O que existe é proposta em coleta de assinaturas, opinião do ex-secretário e manifesto institucional. O calendário vigente segue EC 132/2023 e LC 214/2025, com CBS e Imposto Seletivo em 2027.

Existe uma PEC de adiamento da reforma tributária?

Existe uma minuta em coleta de assinaturas para uma PEC que alongaria o teste em 2027 e deslocaria a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. Até 12/11/2026, nenhuma PEC com esse objetivo tinha sido apresentada na Câmara ou no Senado, segundo os dados abertos das duas Casas.

Quando começa a cobrança da CBS?

Pelo calendário vigente, a cobrança definitiva da CBS começa em 2027 (EC 132 e LC 214). Em 2026 vale o período de teste com destaque em documento fiscal. Qualquer deslocamento para 2028 depende de alteração promulgada.

O que muda se a PEC for promulgada?

No cenário relatado, o teste seguiria em 2027 e a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo iria para 2028. A transição do IBS de 2029 a 2033 aparece preservada na justificativa. Sem promulgação, nada disso vira calendário oficial.

O adiamento do split payment é a mesma coisa?

Não. O split payment adiado para 2028 é o mecanismo de recolhimento automático entre empresas. A CBS prevista para 01/01/2027 não muda por esse adiamento. A proposta de PEC fala do calendário da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.

A OAB adiou a reforma tributária?

Não. A OAB publicou manifesto pedindo o adiamento das etapas de 2027 para 2028. Manifesto é posição institucional, não norma. O calendário legal só muda com alteração constitucional promulgada.

Quando entra em vigor o Imposto Seletivo?

Pelo calendário vigente, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista para 2027 (ADCT, art. 126, I, “b”). A MP 1.399/2026 prevê os efeitos das alíquotas de 2027 a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). A data depende da aprovação da MP pelo Congresso, e a PEC 22/2026, em tramitação, muda a regra de transição.

Posso pausar a adaptação dos sistemas para 2027?

Não com base na manchete. Enquanto a PEC não for promulgada, layout, parâmetros e contratos devem permanecer prontos para 2027. Pausar agora cria risco operacional se o calendário vigente se confirmar.

Próximo passo

Se o seu ERP precisa manter layout e parâmetros de CBS prontos para 2027, fale com a gente. Na reforma, a integração não muda: endpoints, formatos e fluxos continuam os mesmos. O Tax Engine calcula IBS e CBS a partir do preço cheio ou sem tributos e devolve os valores prontos para a nota.

Leia também: Split payment adiado para 2028 · Alíquota CBS 2027 e o 11,3% do TCU · Ato Conjunto nº 4/2026 · Reforma sob disputa no Congresso · Reforma tributária na Nota Gateway

Fontes externas: Fala Imposto 04/11 (justificativa: IBS/transição 2029 a 2033 preservada) · UOL 04/11 (coleta de assinaturas) · UOL 06/11 (opinião do ex-secretário) · Contábeis 06/11 (sem protocolo) · Estadão 04/11 (manifesto OAB) · MP 1.399/2026

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