Novas regras nacionais alteram a emissão da NF-e, ampliam as validações cadastrais e modificam o referenciamento de documentos fiscais, enquanto a NFGas passa a ter emissão obrigatória em novembro. Nos municípios, Bombinhas antecipa a migração para o Emissor Nacional da NFS-e, e outras administrações avançam na adoção do padrão nacional e na digitalização de serviços.
- NTs 2026.007 e 2026.002 v1.10 alteram emissão da NF-e e regras do DANFE Simplificado Tipo 2: As notas técnicas entram em teste em 1º de setembro e exigem adaptações para NF-e sem Inscrição Estadual, validações cadastrais na Receita Federal e novas restrições ao referenciamento de documentos.
- NFGas modelo 76 será obrigatória para operações com gás canalizado: Empresas do setor deverão emitir o novo documento eletrônico a partir de 3 de novembro de 2026, embora a NF-e modelo 55 ainda possa ser utilizada até 4 de julho de 2027.
- Bombinhas (SC) antecipa uso exclusivo do Emissor Nacional da NFS-e para 11 de agosto: Prestadores abrangidos pela Resolução CGSN nº 189/2026 deverão abandonar o sistema municipal e emitir suas notas exclusivamente pelo portal ou pela API nacional.
- Tibagi (PR) encerra plataforma municipal e adota Emissor Nacional da NFS-e: A partir de 1º de setembro, notas emitidas no sistema antigo serão inválidas, e empresas com integração própria precisarão adaptar seus sistemas à plataforma nacional.
- Três Passos (RS) migra emissão da NFS-e para o Portal Nacional: A emissão das notas de serviços será realizada exclusivamente pelo sistema nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
- Fernando de Noronha (PE) estabelece obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional: Prestadores sujeitos ao ISS deverão substituir os modelos anteriores pela NFS-e nacional, com exceção das hipóteses de dispensa aplicáveis ao MEI.
- Umuarama (PR) amplia digitalização de processos municipais: A plataforma BB Governo Digital passa a integrar serviços de Planejamento Urbano e Obras, substituindo tramitações físicas por processos eletrônicos acompanhados pela internet.
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