Reforma Tributária e SAT Fiscal: o que muda com a migração para a NFC-e até 2026 (e como se preparar)

O SAT rodou… literalmente. 😅

Agora quem dita as regras no caixa é a NFC-e.

A partir de 1º de janeiro de 2026, São Paulo encerra o uso do CF-e-SAT (modelo 59) e passa a admitir apenas a NFC-e (modelo 65) no varejo.

A mudança acompanha a Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e IS), bem como as Notas Técnicas de 2025 que trazem ajustes de regras e layouts.

Embora São Paulo seja o caso mais emblemático (por causa do SAT), o movimento impacta empresas de todos os estados:

Quem já emite NFC-e precisará ajustar campos e validações; quem ainda usa soluções “equipamentadas” (ex.: MF-e no Ceará) precisa planejar a transição.

Sumário

1. Panorama nacional: por que a mudança está acontecendo
2. SAT em SP e modelos semelhantes (MF-e/CF-e): o que muda
3. O que muda na NFC-e (IBS, CBS, IS, QR Code 3.0 e validações)
4. Linha do tempo e prazos chave
5. Como se preparar (checklist prático por etapa)
6. Perguntas frequentes
7. Referências oficiais e leitura complementar

1) Panorama nacional: por que a mudança está acontecendo

Dois vetores puxam a normalização dos documentos fiscais no varejo:

• Reforma Tributária do Consumo: com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, o Brasil inicia a transição para IBS, CBS e Imposto Seletivo, exigindo campos padronizados e regras de validação em NF-e/NFC-e para suportar o novo desenho.
• Padronização operacional: Notas Técnicas recentes (como a NT 2025.001) modernizam o ecossistema (novo QR Code v3 da NFC-e, ajustes de resposta síncrona, etc.), reduzindo diferenças entre UFs e simplificando integrações.

Tradução prática: mesmo em estados onde a NFC-e já é “padrão”, haverá ajustes de campos, regras e fluxos.

Em estados com soluções locais baseadas em equipamento (como o SAT em SP e o MF-e/CF-e em CE), a direção é convergir para NFC-e em produção de forma plena e padronizada.

2) SAT em São Paulo e Modelos Semelhantes (MF-e/CF-e): o que muda

2.1 São Paulo (CF-e-SAT → NFC-e)

Em SP, a Portaria SRE nº 79/2024 consolidou a transição:

A partir de 1º/01/2026 fica vedada a emissão de CF-e-SAT (modelo 59), devendo o varejo emitir NFC-e (modelo 65).

Houve idas e vindas sobre a ativação de novos equipamentos em 2024, mas o ponto que interessa para o planejamento é:

O SAT sai de cena em 2026 e o documento do varejo passa a ser NFC-e.

2.2 Ceará e o MF-e/CF-e

No Ceará, a emissão de varejo historicamente envolveu o MF-e (Módulo Fiscal Eletrônico) gerando CF-e.

O estado já convive com NFC-e, e as normativas mais recentes flexibilizaram o uso do MF-e rumo à NFC-e plena.

Para quem opera no CE, monitore os atos estaduais e o calendário técnico, alinhando-se aos mesmos ajustes nacionais (Reforma + Notas Técnicas) que afetam a NFC-e em todas as UFs.

Se você ainda opera com SAT ou MF-e, vale revisar os impactos operacionais em artigos como Integração de PDV ao SAT Fiscal e acompanhar o Cronograma NFC-e por estado, que mostra os próximos passos em cada UF.

3) O que muda na nfc-e (IBS, CBS, IS, QR Code 3.0 e validações)

3.1 Campos e tributos

Com a Reforma, NF-e/NFC-e recebem campos para IBS, CBS e IS, além de regras de validação correlatas.

Isso aparece em Notas Técnicas (ex.: série 2025.x) e afeta itens, cálculo, devolução, regimes especiais (monofásico, crédito presumido) e documentos auxiliares.

3.2 QR Code versão 3 na NFC-e

O QR Code 3.0 da NFC-e substitui gradualmente o controle via CSC quando a nota é emitida em contingência (offline), passando a assinar campos específicos no próprio QR para autenticação.

Isso dá mais segurança e reduz variações por UF.

Principais impactos práticos

• Menos dependência de CSC quando a NFC-e for emitida offline (a assinatura digital no QR passa a garantir autenticidade).
• Ajustes no DANFE NFC-e para comportar o novo QR Code.
• Validações revisadas (ex.: prazos, IE do destinatário em cenários específicos, resposta síncrona para lote único etc.).

Quer um mergulho completo? Veja nosso guia: NFC-e em 2026 — IBS, CBS e Imposto Seletivo.

4) Linha do tempo e prazos chave

Para contextualizar a transição, veja os marcos que importam.

As datas abaixo foram anunciadas em atos oficiais e comunicados técnicos; a implementação pode variar por UF e por item da NT.

Marco	Data	Onde se aplica	Observação
Publicação da LC 214/2025 (IBS, CBS, IS)	16/01/2025	Brasil	Primeira lei complementar da Reforma; inicia a adaptação dos DF-es.
NT 2025.001 (QR Code 3.0 da NFC-e + ajustes)	mar–set/2025	Brasil (por UF)	Homologação em 2025 e entrada em produção entre setembro e outubro de 2025, a depender da UF/itens.
SP: fim do CF-e-SAT (modelo 59)	01/01/2026	São Paulo	A partir desta data, o varejo deve emitir apenas NFC-e (modelo 65).

Complemento: se você atua onde a NFC-e ainda exige CSC (cenário online), programe-se para lidar com o QR 3.0 em contingência e acompanhar a eventual descontinuação do CSC ao longo do ciclo. Para Santa Catarina, por exemplo, veja: Credenciamento NFC-e em SC.

5) Como se preparar (checklist prático por etapa)

5.1 Diagnóstico e planejamento

1. Mapeie PDVs e documentos: onde ainda há SAT/MF-e? Onde já é NFC-e? Quais integrações (ERP/checkout/loja virtual)?
2. Levantamento de requisitos por UF: confira prazos e particularidades (ex.: credenciamento, CSC vigente, QR 3.0, regras de contingência).
3. Plano de virada: estabeleça datas-alvo por loja/filial, com janelas de homologação e rollback.

5.2 Certificados, credenciamento e segurança

• Certificado digital A1 ou A3 válido e sob gestão (renovação e guarda segura). Em operações com alto volume, A1 tende a simplificar automação/escala.
• Credenciamento NFC-e ou ajustes cadastrais na UF(s) — inclusive gestão de CSC onde aplicável (até sua descontinuação conforme evolução do QR 3.0).
• Hardening de comunicação (TLS/SSL atualizados, validando cadeia e protocolos do Web Service da SEFAZ/UF).

5.3 Aplicação e infraestrutura

• Atualize o emissor (ERP/PDV/OMS): campos de IBS/CBS/IS, CFOPs, devolução, regimes especiais e impressão do DANFE NFC-e com QR 3.0.
• Contingência: defina política clara (quando entrar, como sair, fila de transmissão e reprocesso), com logs e auditoria.
• Armazenamento e XML: garanta geração, guarda e trilhas (principalmente onde “robôs de baixa” da SEFAZ não são admitidos).
• Monitoração: alerte falhas de autorização, expiração de certificado, rejeições e divergências em tempo real.

5.4 Operação e governança

• Treinamento de frente de loja (contingência, reimpressão do DANFE NFC-e, conferência de QR).
• Manual de exceções (queda de link, relógio fora de sincronia, erro de schema, rejeição por regra nova, etc.).
• Auditoria fiscal contínua (painel de cobertura: % autorizadas, % rejeitadas, tempo médio, UFs com mais incidente).

6) Perguntas frequentes (FAQ)

Preciso identificar o consumidor em toda NFC-e?

Depende da UF e do valor da operação. Em SP, por exemplo, a exigência de identificação integral do destinatário aparece a partir de um determinado valor (e na NF-e modelo 55 as exigências são diferentes). Consulte o regulamento local e adequações vigentes.

A NFC-e permite emissão offline?

Sim, há contingência. Em offline, o QR 3.0 adiciona camada de segurança (assinatura de campos no QR), com posterior transmissão para autorização assim que a conexão for restabelecida.

Uso A1 ou A3?

Ambos funcionam. O A1 (arquivo) costuma ser preferido em ambientes com automação e múltiplas instâncias de serviço; o A3 (token/cartão/nuvem) pode exigir ajustes de infraestrutura. Avalie requisitos de segurança e escala.

E quem tem operação em vários estados?

Faça um catálogo de requisitos por UF (credenciamento, CSC vigente, QR 3.0, regras locais) e mantenha feature flags no emissor para ligar/desligar comportamentos por estado sem deploy arriscado.

7) Referências oficiais e leitura complementar

• Reforma do Consumo: EC 132/2023 e LC 214/2025 (IBS, CBS, IS); páginas oficiais com textos integrais.
• SP: Portaria SRE nº 79/2024 (vedação do CF-e-SAT a partir de 01/01/2026) e histórico de alterações.
• NT 2025.001: QR Code 3.0 da NFC-e, resposta síncrona para lote único e outras validações (cronogramas por UF entre setembro e outubro/2025).
• Modelos “equipamentados”: SAT (SP) e MF-e/CF-e (CE) — bases legais e manuais públicos.

Próximos passos

Quer acelerar a migração técnica, reduzir rejeições e padronizar seus fluxos fiscais em todas as UFs onde você opera? Entre em contato com a equipe da Nota Gateway. Vamos ajudar você a sair do legado (SAT/MF-e) e entrar na NFC-e padronizada com monitoramento, auditoria e governança desde o dia zero.