Radar NG | Notícias Fiscais — 08/06/2026

Publicada mudanças técnicas para adaptação ao CNPJ alfanumérico, IBS e CBS. Também entram em pauta ajustes como a migração do padrão de integração da NFS-e em Primavera do Leste (MT), alterações na NF3e em Minas Gerais e novas obrigações fiscais para MEIs na Serra (ES). No âmbito municipal, seguem os movimentos de adesão ao padrão nacional da NFS-e, incluindo Cachoeira do Sul (RS).

• NFS-e terá layout adaptado para CNPJ alfanumérico e ajustes fiscais: Nota Técnica nº 009/2026 altera o layout nacional da NFS-e para suportar o novo CNPJ alfanumérico, cria ajustes relacionados ao IBS e CBS e exige revisão de integrações por empresas, contadores e desenvolvedores.
• SEFAZ/MG atualiza ambiente da NF3e e anuncia desativação do serviço assíncrono: Secretaria informa manutenção programada no ambiente da NF3e, atualização de certificados e reforça a necessidade de migração para recepção síncrona para evitar rejeições e interrupções futuras.
• Novas obrigações fiscais para MEIs na Serra (ES): Inscrição Estadual e NF-e passam a ser exigidas: Microempreendedores que comercializam mercadorias passam a ter obrigatoriedade de Inscrição Estadual e emissão de NF-e, com impacto direto na regularização fiscal e operacional dos negócios.
• Primavera do Leste (MT) alerta sobre mudança no padrão de integração da NFS-e: Município deixará de aceitar integrações no padrão ABRASF 2.03 a partir de julho, exigindo adequação ao modelo DPS da Plataforma Nacional da NFS-e.
• NFS-e volta a operar em Primavera do Leste (MT) após atualização do certificado digital: Sistema municipal de emissão de NFS-e teve funcionamento restabelecido após atualização do certificado digital da Plataforma Nacional.
• Cachoeira do Sul (RS) adota Emissor Nacional para emissão de NFS-e: Prefeitura anuncia cronograma de migração para o Emissor Nacional da NFS-e, com início em setembro de 2026 para empresas do Simples Nacional e expansão para os demais contribuintes em 2027.