MEIs da Serra (ES) que atuam com comércio ou circulação de mercadorias precisam adequar-se a novas obrigações fiscais.
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) informa que o Decreto nº 6.335-R/2026 altera as regras sobre Inscrição Estadual e emissão de documentos fiscais.
A exigência passou a valer a partir de 1º de abril de 2026.
A partir dessa data, a Inscrição Estadual deixou de ser opcional para Microempreendedores Individuais que exercem atividades sujeitas ao ICMS.
Também passou a ser obrigatória a emissão de notas fiscais eletrônicas, tornando a Nota Fiscal Avulsa em papel inválida para essas operações.
As alterações visam aprimorar o controle fiscal e reduzir práticas que prejudicam a concorrência.
Na Serra (ES), o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedec), presta orientação para a adaptação às novas exigências.
“Nosso papel é orientar os empreendedores para que essa mudança aconteça de forma tranquila.”
“O Ciampe está disponível para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de regularização.”
“Queremos garantir que os empreendedores da Serra tenham acesso às informações necessárias para atender às novas exigências com segurança.”
“A regularização ajuda no fortalecimento dos pequenos negócios e amplia as oportunidades de mercado.”
MEIs que não realizarem a Inscrição Estadual poderão enfrentar restrições junto à Receita Estadual, incluindo dificuldades para emitir e receber notas eletrônicas.
A Inscrição Estadual pode ser feita gratuitamente pelo Portal Simplifica-ES.
Para emitir documentos fiscais eletrônicos, uma opção gratuita é o aplicativo Nota Fiscal Fácil, disponível para Android e iOS.
Outra alternativa é o Emissor de NF-e do Sebrae, que exige Inscrição Estadual ativa e Certificado Digital e-CNPJ para emissão.
Na Serra (ES) também está disponível o aplicativo Ciampe Serra Virtual, com orientações, vídeos explicativos e atendimento via chat.
Serviço
Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Ciampe)
Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, Pró-Cidadão, Portal de Jacaraípe
E-mail: [email protected]
Telefone: (27) 3252-7237
Horário de atendimento: das 9h às 17h
Fonte: Prefeitura da Serra
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