Receita Federal e fiscos estaduais avançaram nesta semana em medidas ligadas à Reforma Tributária e à digitalização fiscal, com destaque para a divulgação da tabela oficial de alíquotas da CBS, atualização técnica da NF-e e NFC-e para o novo CNPJ alfanumérico, além da obrigatoriedade crescente de documentos fiscais eletrônicos em Minas Gerais. Também houve mudanças envolvendo NFCom, regras do Simples Nacional e adesão de municípios à plataforma nacional da NFS-e.
- Receita Federal divulga tabela de alíquotas da CBS para 2026 no Informe Técnico 2026.002: Documento oficial define as alíquotas da CBS aplicáveis aos principais documentos fiscais eletrônicos dentro da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
- NT 2026.004: Receita Federal publica atualização de schema da NF-e e NFC-e para CNPJ alfanumérico: Nota Técnica atualiza os schemas XML da NF-e e NFC-e para suportar o novo modelo de CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.
- Glossário da Reforma Tributária do Consumo: Receita Federal publica Versão III com os termos do novo sistema: Receita Federal lançou a terceira versão do glossário oficial com conceitos, siglas e definições relacionados ao novo sistema tributário brasileiro.
- Simples Nacional: Receita Federal estabelece critérios para excluir repasses a terceiros da base de cálculo: Solução de Consulta Cosit nº 76/2026 esclarece quando empresas do Simples podem excluir valores repassados a terceiros da receita bruta tributável.
- SEF/MG informa extinção da Nota Fiscal Série D e obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos: Minas Gerais tornará obrigatória a emissão de documentos fiscais eletrônicos a partir de agosto de 2026, encerrando o uso da Nota Fiscal Série D em papel.
- Exclusão de duas CNAEs do Anexo da Portaria sobre NFCom: Alteração na Portaria da NFCom remove duas CNAEs do anexo de obrigatoriedade e pode impactar processos fiscais e sistemas de emissão das empresas afetadas.
- Ibaté (SP) adota plataforma federal para emissão da NFS-e: Prefeitura passou a exigir a emissão da NFS-e exclusivamente pela plataforma nacional do Governo Federal, substituindo o sistema municipal.
- Capão Bonito (SP): Sebrae-SP orienta produtores sobre nota fiscal eletrônica e acesso ao P+ Alimentos: Encontro com agricultores familiares destacou a importância da regularização fiscal e da emissão de NF-e para participação em programas públicos de comercialização.
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