SEFAZ/ES informa que a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (ES) intensificou, desde o último trimestre de 2025, ações fiscais para verificar a regularidade da emissão de documentos fiscais em postos de combustíveis nas operações com empresas transportadoras.
A iniciativa resultou na fiscalização e autuação de 26 postos de combustíveis, com aplicação de R$ 127 milhões em autos de infração entre multas e tributos devidos.
Desse total, cerca de R$ 12,4 milhões já foram pagos ou negociados pelos contribuintes por meio de parcelamentos.
As ações integram o trabalho permanente da Receita Estadual para promover a conformidade tributária e preservar a concorrência leal entre contribuintes.
As empresas transportadoras contam com regime tributário específico que pode envolver aproveitamento de créditos de ICMS e dedução de despesas com insumos como combustíveis, lubrificantes e ARLA 32.
“Para que esses direitos sejam corretamente exercidos, é essencial que os documentos fiscais reflitam com precisão as operações efetivamente realizadas.”
“A Receita Estadual reforça que sua atuação tem caráter orientativo, preventivo e repressivo, quando necessário, contribuindo para a proteção dos cofres públicos e para a manutenção de um ambiente concorrencial mais justo no Espírito Santo.”
A declaração foi feita pelo supervisor de Transporte da Sefaz, Ademar Nunes do Valle Junior.
No varejo de combustíveis é comum que as vendas sejam inicialmente registradas por meio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e, em seguida, algumas operações sejam consolidadas em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para fins de escrituração.
Durante as verificações, a Receita Estadual identificou inconsistências em notas agregadoras, como indicação de quantidades superiores às registradas nas NFC-e e a inclusão de operações de terceiros como se tivessem sido realizadas com transportadoras específicas.
Essas divergências podem impactar diretamente a arrecadação ao servir de base para aproveitamento indevido de créditos tributários.
“A fiscalização busca, portanto, garantir que os documentos fiscais utilizados pelas empresas correspondam às operações efetivamente praticadas, fortalecendo a conformidade, a segurança jurídica e a correta aplicação da legislação tributária.”
A observação foi feita pelo auditor fiscal Victor Hugo da Franca Arantes, da Supervisão de Transporte.
A Receita afirma que suas ações combinam orientações, medidas preventivas e ações repressivas quando identificadas irregularidades.
Postos autuados ainda podem regularizar sua situação por meio de pagamento ou negociação de débitos junto à Secretaria.
Para mais informações, a Assessoria de Comunicação da Sefaz está disponível pelo e-mail [email protected].
Fonte: Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES)
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