Novas regras federais avançam na padronização da NFS-e e simplificação do ISS com integração ao DAS, enquanto a Receita amplia formas de assinatura da DCTFWeb. Em âmbito estadual, São Paulo publica regulamento da reforma tributária com impactos já em 2026. No municipal, Teresina altera a base de cálculo do ISS na construção civil.
- NFS-e nacional passa a ser obrigatória para empresas optantes do Simples Nacional : Nova resolução torna obrigatória a emissão da NFS-e padrão nacional por ME e EPP via emissor oficial.
- CGSN libera uso do DAS para unificação do recolhimento do ISS pelo MAN : Resolução permite usar o DAS para recolher ISS apurado no módulo nacional, simplificando a arrecadação.
- DCTFWeb: novos meios de assinatura com certificado em nuvem e conta gov.br : Receita Federal amplia autenticação para incluir certificado em nuvem e conta gov.br.
- CGIBS aprova regulamento operacional da reforma tributária (São Paulo – SP) : Regulamento detalha CBS e IBS, com exigência de adaptação das empresas ainda em 2026.
- Teresina (PI): ISS na construção civil agora incide sobre o valor total do serviço : Nova lei elimina deduções presumidas e altera a base de cálculo do imposto no setor.
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