O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade o texto‑base do regulamento durante reunião realizada na segunda‑feira (27).
O texto aprovado detalha a aplicação do IBS, tributo que será compartilhado entre estados e municípios no âmbito da reforma tributária.
As leis complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 dão suporte legal ao novo modelo e orientam a elaboração do regulamento.
A publicação do regulamento está prevista para quinta‑feira (30), em conjunto com a Receita Federal, que ficará responsável pela versão da CBS.
Os regulamentos do IBS e da CBS terão trechos em comum, mas também regras específicas voltadas às particularidades de cada imposto.
A votação ocorreu na 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS, presidida por Flávio César.
“Esse é um momento histórico para os estados e municípios.
A sociedade brasileira espera há vários meses por esse regulamento, que dará ainda mais transparência ao sistema tributário.
E queria aproveitar para parabenizar todo o corpo técnico que trabalhou por meses, com dedicação e empenho, para que essa votação ocorresse hoje.
Estamos fazendo uma entrega histórica e muito importante para o país”, disse.
O Conselho contou com quórum máximo de 54 membros durante a votação.
Com a publicação conjunta, o regulamento deverá servir como referência prática para administrações tributárias e contribuintes sobre a operacionalização do imposto.
Fonte: Comitê Gestor do IBS
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