Radar NG | Notícias Fiscais — 08/05/2026

A Receita Federal publicou atualização obrigatória do programa da ECF para transmissões do leiaute 12 e reforçou orientações sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS/Cofins. Nos municípios, prefeituras aceleram a adaptação ao padrão nacional da NFS-e, com mudanças em sistemas, cronogramas e encerramento de regimes de contingência.

• ECF: Programa versão 12.1.3 liberado para transmissões do leiaute 12 : Receita Federal disponibiliza nova versão obrigatória da ECF com correções para arquivos retificadores e melhorias de estabilidade para transmissões do ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026.
• Exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS/Cofins: requisitos práticos : Receita Federal confirma possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS/Cofins desde que o imposto esteja destacado no documento fiscal e a operação não esteja sujeita a benefícios fiscais específicos.
• Rio de Janeiro (RJ): retomada do tratamento da NFS-e e fim do regime de contingência : Prefeitura restabelece o processamento das informações da NFS-e para emissão de guias de ISS e encerra oficialmente o regime de contingência adotado anteriormente.
• Ribeirão Preto (SP) amplia prazo e altera padrão da NFS-e para o novo modelo nacional : Município prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo para testes e adequações dos sistemas próprios ao padrão nacional da NFS-e exigido pela Reforma Tributária.
• Itajaí (SC) anuncia migração para sistema nacional de emissão de NFS-e : Prefeitura informa que todos os contribuintes do ISS deverão utilizar o sistema nacional de emissão da NFS-e a partir de 1º de julho de 2026.
• Bacabal (MA) adota sistema tributário digital para modernizar a Secretaria de Finanças : Novo sistema tributário municipal promete automatizar processos, integrar setores e agilizar serviços fiscais para empresas e contribuintes.