A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) definiram um modelo tecnológico para que plataformas digitais encaminhem ao fisco os dados necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A proposta prevê o uso do Relatório de Operações de Consumo (ReOps) para transmitir listas de operações em um único envio, em vez de gerar documentos individualmente para cada transação.
A solução foi desenhada para reduzir custos e a complexidade operacional enfrentada por empresas que realizam grande volume de transações de baixo valor.
No novo modelo, as plataformas enviarão detalhes das operações por meio de uma API e a administração tributária ficará responsável por validar, separar e gerar as NFS-e correspondentes.
O ReOps já é utilizado em outras rotinas fiscais, como a Declaração de Importação por Remessa (DIR), e agora será adaptado às especificidades das operações das plataformas digitais.
O uso do ReOps será opcional e não substituirá o modelo atual de emissão da NFS-e.
“O ReOps não substituirá a Nota Fiscal de Serviços eletrônica nem modificará o modelo atual de documentação fiscal.”
O relatório também deverá incluir informações sobre operações de intermediação realizadas pelas plataformas, conforme o parágrafo 5º do artigo 22 da Lei Complementar 214/2025.
Um grupo técnico formado por especialistas da Receita Federal e do CGIBS definirá quais dados serão exigidos de cada segmento e como serão tratados cancelamentos, erros e correções.
Essas regras serão formalizadas em norma técnica, e os testes com empresas deverão ocorrer após a publicação dos procedimentos.
O trabalho está sendo coordenado pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS-e), em conjunto com a Receita, o CGIBS e representantes do setor privado.
A implementação das adaptações às plataformas integra os ajustes previstos na reforma tributária, cuja entrada em vigor começa em janeiro de 2027.
“A simplificação do envio de informações representa um avanço operacional da reforma tributária.”
João Pedro Nobre, assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, destacou ainda que a participação do setor privado foi importante na construção do modelo e que a experiência poderá orientar soluções semelhantes para outros documentos fiscais e setores econômicos.
A expectativa é que o envio em lote reduza o volume de documentos emitidos um a um, diminua custos de processamento e reduza pontos de falha tanto para as plataformas quanto para a administração tributária.
Por enquanto não há data definida para o início dos testes práticos com as empresas responsáveis pelas plataformas.
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