A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte das calculadoras da Reforma Tributária no GitHub, permitindo que empresas de tecnologia integrem as ferramentas aos seus sistemas. No âmbito estadual, o Paraná disponibilizou uma funcionalidade para atualizar a data de desembaraço da DUIMP no DEIM, enquanto o Distrito Federal detalhou os procedimentos para transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Nos municípios, Campinas (SP) ampliará a obrigatoriedade do novo emissor municipal da NFS-e para novas atividades a partir de dezembro, e Cabo Frio (RJ) realizará uma apresentação on-line sobre a atualização do layout de seu sistema de notas fiscais.
- Receita Federal libera calculadoras da Reforma Tributária como código aberto no GitHub: Três projetos da Calculadora de Tributos foram publicados sob licença MIT, permitindo integração, modificação e utilização do código por empresas de tecnologia e fornecedores de sistemas fiscais.
- Distrito Federal detalha procedimento para imputação de crédito fiscal entre estabelecimentos: A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser respaldada por NF-e específica e comunicada à Receita do DF até o último dia do mês seguinte à emissão.
- Paraná atualiza funcionalidade de desembaraço da DUIMP no DEIM: Desde 12 de novembro, o sistema permite atualizar a data de desembaraço com base nas informações do Portal Único de Comércio Exterior, reduzindo divergências no cálculo de juros sobre tributos de importação.
- Campinas (SP) amplia obrigatoriedade do emissor municipal da NFS-e a partir de dezembro: A partir de 1º de dezembro de 2026, plataformas digitais, hospedagem de dados, desenvolvimento de software e disponibilização de conteúdos pela internet deverão utilizar o novo emissor municipal, conforme o cronograma de transição.
- Cabo Frio (RJ) apresenta on-line novo layout do sistema de NFS-e: A Prefeitura realizará uma apresentação aberta ao público em 18 de novembro, às 15h, para demonstrar as atualizações da interface e orientar contadores, empresas e demais usuários.
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