Como proceder para imputação de crédito fiscal entre estabelecimentos no Distrito Federal (DF)

Esta orientação explica, em linguagem prática, a exigência para transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular no Distrito Federal (DF).

“A imputação de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado ou de repetição de indébito do Imposto … para estabelecimento do mesmo titular localizado no Distrito Federal, para fins de compensação dos saldos credores e devedores entre seus estabelecimentos, dar-se-á mediante Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que deverá ser emitida na forma do Anexo I desta Portaria.”

“A imputação de crédito fiscal deverá ser comunicada até o último dia do mês subsequente ao da emissão da referida NF-e, nos termos do inciso I do caput do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br), pelo seguinte caminho de acesso: , , Tipo de pessoa: ; Assunto: ; e Tipo de Atendimento: .”

Na prática, isso significa que a movimentação de crédito entre filiais do mesmo contribuinte precisa sempre estar respaldada por uma NF-e emitida especificamente para esse fim.

Após emitir a NF-e conforme o layout exigido no Anexo I da Portaria, o contribuinte deve comunicar a operação à Receita do Distrito Federal por meio do Portal de Serviços indicado no texto legal.

A comunicação precisa ser realizada dentro do prazo estabelecido, que é o último dia do mês subsequente ao da emissão da NF-e mencionada no documento citado.

O próprio Portal pede a seleção de campos como Tipo de pessoa, Assunto e Tipo de Atendimento para formalizar essa comunicação.

Como o caminho exato no menu do Portal pode ser atualizado, recomenda-se consultar a área de serviços eletrônicos do site da Receita do Distrito Federal no momento da operação.

Mantenha guardados a NF-e emitida, os comprovantes de comunicação pelo Portal e os registros contábeis que comprovem a compensação entre estabelecimentos.

Esses documentos serão necessários para controle interno e para eventual prestação de esclarecimentos à fiscalização tributária.

Por fim, envolva seu contador ou consultor fiscal ao implantar esse procedimento para assegurar que a emissão da NF-e e a comunicação atendam aos requisitos técnicos e fiscais.


Fonte: Portaria da Receita do Distrito Federal

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