A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub.
A medida foi estabelecida pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro.
Com a iniciativa, empresas de tecnologia, desenvolvedores e fornecedores de sistemas passam a ter acesso ao código utilizado como referência pela administração tributária para os cálculos relacionados à CBS e aos demais tributos abrangidos pela ferramenta.
Calculadora oficial poderá ser integrada aos sistemas empresariais
A disponibilização do código-fonte permite que empresas incorporem a lógica de cálculo da ferramenta aos seus próprios sistemas de faturamento, gestão empresarial e compliance fiscal.
O objetivo é oferecer uma referência técnica comum para a implementação das regras tributárias, reduzindo divergências de interpretação e a necessidade de desenvolver soluções próprias para reproduzir os cálculos.
A Calculadora de Tributos também disponibiliza memória de cálculo e fundamentação legal, permitindo maior rastreabilidade dos resultados obtidos.
O projeto foi publicado sob a licença MIT, que permite o uso, a modificação e a integração do código em outras soluções de software, conforme as condições da licença.
Três repositórios foram disponibilizados
A publicação contempla três projetos distintos no GitHub:
- Calculadora RTC – Regime Regular: código relacionado aos cálculos aplicáveis ao regime regular da Reforma Tributária.
- Calculadora RTC – Simples Nacional: implementação voltada aos cálculos relacionados às empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Calculadora RTC – Gerador DANFSe: projeto relacionado à geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A Receita Federal também registrou os hashes das versões iniciais dos repositórios na portaria, permitindo verificar a autenticidade e a integridade dos códigos publicados.
Impactos para software houses e empresas
Para as empresas responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas fiscais e de gestão, a disponibilização do código aberto oferece uma referência oficial para acompanhar a implementação das regras da Reforma Tributária.
Entre as possibilidades de utilização estão:
- Integração da lógica de cálculo aos sistemas de gestão e faturamento;
- Redução do esforço de desenvolvimento de mecanismos próprios de apuração;
- Consulta à memória de cálculo e à fundamentação legal;
- Acompanhamento de novas versões e alterações no código;
- Maior padronização dos cálculos entre diferentes soluções de software.
A publicação no GitHub também facilita o controle de versões e a incorporação de atualizações aos processos de desenvolvimento e integração contínua.
A iniciativa não substitui os sistemas fiscais e empresariais já utilizados pelo mercado. A proposta é disponibilizar um componente que possa ser incorporado às soluções existentes.
Código já estava disponível para download desde 2025
O código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025.
A novidade é a publicação oficial dos projetos no GitHub, ambiente amplamente utilizado por desenvolvedores para hospedagem, versionamento e colaboração em projetos de software.
A disponibilização em repositórios públicos permite que fornecedores de tecnologia tenham acesso direto às implementações e acompanhem sua evolução.
O desenvolvimento da solução é resultado de uma atuação conjunta entre a Receita Federal e o Serpro.
Para as software houses que estão adaptando seus produtos às exigências da Reforma Tributária, os repositórios representam mais uma fonte técnica para orientar a implementação dos novos cálculos e a integração com os sistemas fiscais.
Fonte: Receita Federal
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