Emissor municipal da NFS-e passa a ser exigido para novas atividades em Campinas (SP)

A Prefeitura de Campinas (SP) informou que, a partir de 1º de dezembro de 2026, o novo emissor municipal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatório para um conjunto ampliado de atividades.

A mudança integra a adaptação do sistema municipal ao padrão nacional de NFS-e e às exigências decorrentes da Reforma Tributária.

A nova etapa abrange quatro grupos principais de atividades, de acordo com o comunicado municipal.

  • Plataformas digitais e operações intermediadas.
  • Processamento, armazenamento e hospedagem de dados.
  • Serviços relacionados ao desenvolvimento de programas de computador.
  • Disponibilização de conteúdos pela internet.

O transporte coletivo municipal já está obrigado a utilizar o novo emissor desde 1º de outubro.

Quanto ao Simples Nacional, desde 1º de novembro de 2026 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime emitem suas notas de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional.

As notas referentes a serviços com competência até 31 de outubro continuam sendo emitidas no sistema da Prefeitura, independentemente da data em que a emissão for realizada.

A próxima etapa está prevista para 1º de janeiro de 2027, quando os optantes pelo Simples Nacional deverão emitir documentos fiscais com informações sobre o IBS e a CBS pelo Emissor Nacional, independentemente da atividade.

Para esclarecimentos, os contribuintes podem procurar os canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Informações e contato estão disponíveis na página de atendimento da Prefeitura: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento


Fonte: Prefeitura de Campinas

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