O CGIBS aprovou mudanças no cronograma de implantação do IBS, incluindo o adiamento da segunda fase da DeRE para dezembro de 2026 e a reorganização dos prazos de documentos fiscais eletrônicos. Também foi anunciada a dispensa temporária de CNPJ para produtores rurais e transportadores autônomos até 2028. Na regulamentação da Reforma Tributária, a Receita Federal informou a dispensa de emissão de documentos fiscais sobre contribuições associativas de entidades sem fins lucrativos. No âmbito municipal, Guarulhos (SP) ampliará as operações sujeitas à NFS-e nacional em 2027, enquanto Navegantes (SC) adiou a migração obrigatória para janeiro do mesmo ano.
- CGIBS altera cronograma do IBS e adia segunda fase da DeRE para dezembro de 2026: A segunda etapa da declaração terá primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, enquanto novos prazos foram definidos para 13 documentos fiscais eletrônicos, incluindo NFGás, NFAg, NF-e ABI, BP-e e NF-e do Simples Nacional.
- CGIBS autoriza uso do CPF por produtores rurais e transportadores autônomos até 2028: A dispensa temporária de inscrição no CNPJ valerá de janeiro de 2027 a dezembro de 2028 para produtores rurais pessoas físicas com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões e transportadores autônomos que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS.
- Receita Federal informa dispensa de documentos fiscais sobre contribuições associativas: Associações civis sem fins lucrativos não precisarão emitir documentos fiscais sobre contribuições associativas, enquanto representantes do setor produtivo também discutem ajustes no cronograma e na regulamentação da Reforma Tributária.
- Guarulhos (SP) amplia obrigatoriedade da NFS-e nacional a partir de janeiro de 2027: Locação de bens móveis, cessão onerosa e serviços prestados por plataformas digitais passarão a integrar as operações que deverão ser registradas no padrão nacional da NFS-e.
- Navegantes (SC) adia migração obrigatória ao Emissor Nacional para janeiro de 2027: Empresas que ainda emitem NFS-e pelo portal municipal terão até 1º de janeiro de 2027 para realizar a transição, enquanto os contribuintes que já utilizam o Emissor Nacional devem manter suas operações normalmente.
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