Navegantes (SC) adia migração obrigatória ao Emissor Nacional para emissões pelo portal municipal

A Prefeitura de Navegantes (SC), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, informou a nova data para a transição obrigatória ao Emissor Nacional da NFS-e.

A obrigatoriedade passará a vigorar em 1º de janeiro de 2027.

A mudança decorre da reforma tributária nacional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A transição aplica-se apenas às empresas que ainda emitem NFS-e pelo portal do município.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que já utilizam o Emissor Nacional devem continuar a operar normalmente na plataforma.

“A definição dessa data tem por objetivo garantir prazo adequado para que os contribuintes locais, com destaque para os setores operacionais de grande porte e empresas de grande volume de faturamento, realizem os ajustes necessários em seus sistemas integrados de gestão de forma gradativa.”

A Prefeitura informou que a mudança visa assegurar estabilidade e segurança jurídica nas operações fiscais do município e prevenir riscos de descontinuidade operacional no faturamento do setor produtivo.

“Reforçamos que a medida demonstra o compromisso do município em conciliar a modernização fiscal e a convergência aos padrões nacionais com a previsibilidade e o apoio ao desenvolvimento econômico local.”

Contribuintes que ainda utilizam o portal municipal devem planejar a migração e ajustar seus sistemas com antecedência.

Para dúvidas e orientações, recomenda-se contatar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Navegantes (SC).


Fonte: Prefeitura de Navegantes

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