O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou mudanças no Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), adiou a segunda fase de entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e estabeleceu regras temporárias para a inscrição no CNPJ de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.
As decisões foram tomadas durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 10 de novembro, em Joinville (SC).
Segunda fase da DeRE fica para dezembro de 2026
Uma das principais decisões foi a alteração do cronograma de implantação da DeRE, obrigação acessória relacionada ao IBS e à CBS para empresas e operações dos setores financeiro, de planos de saúde e de concursos de prognósticos.
A segunda fase, que estava prevista anteriormente, foi prorrogada em um mês.
Com a mudança, a primeira entrega dessa etapa deverá ocorrer em 15 de dezembro de 2026.
Já a terceira fase permanece prevista para 1º de janeiro de 2027.
Segundo o Comitê Gestor, o adiamento busca proporcionar mais tempo para a preparação dos sistemas e dos contribuintes, sem dispensar o cumprimento da obrigação.
Alterações nos prazos de documentos fiscais eletrônicos
O ato aprovado também modificou o cronograma de implantação de 13 documentos fiscais eletrônicos relacionados à transição para o novo sistema tributário.
Entre as mudanças anunciadas estão:
- NFGás: implantação em 1º de janeiro de 2027.
- NFAg: implantação em 1º de janeiro de 2027.
- NF-e ABI: implantação em 1º de março de 2027.
- BP-e: implantação em 1º de março de 2027.
- NF-e do Simples Nacional: implantação em 1º de março de 2027.
As alterações fazem parte da reorganização do calendário de implantação dos documentos fiscais durante a transição para o IBS e a CBS.
Produtores rurais e transportadores autônomos terão dispensa temporária de CNPJ
Outro ponto aprovado foi o ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS que estabelece regras específicas para a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.
De acordo com a medida, aqueles que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS estarão dispensados da inscrição no CNPJ entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028.
No caso dos produtores rurais, a dispensa contempla pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões.
Durante esse período, os contribuintes continuarão sendo identificados pelo CPF em suas operações.
A dispensa é temporária e não representa o cancelamento definitivo da previsão de inscrição no CNPJ para esses públicos.
A medida busca estabelecer um período de adaptação antes da aplicação das novas exigências.
CGIBS apresenta plano de implantação do novo sistema
Durante a reunião, também foi apresentado o Plano de Implantação do Comitê Gestor (PCIG), que organiza o desenvolvimento e a entrada em operação das estruturas necessárias à administração do IBS.
O planejamento está dividido em três etapas: operar, expandir e maturar.
O documento contempla aspectos como integração entre sistemas, cronogramas de entregas, gerenciamento de riscos e experiência dos usuários.
O Conselho também recebeu a proposta de Código de Ética do Comitê, que prevê a criação de uma Comissão de Ética permanente, formada por 12 integrantes, com representação equilibrada entre estados e municípios e mandatos de 24 meses.
O que as empresas precisam acompanhar
As decisões reforçam a necessidade de acompanhar as atualizações dos cronogramas de implantação do IBS e da CBS, especialmente para empresas que utilizam documentos fiscais eletrônicos e organizações enquadradas nos regimes específicos de tributação.
Entre os pontos de atenção estão as novas datas da DeRE, os prazos de implantação dos documentos fiscais e as regras de identificação cadastral aplicáveis a produtores rurais e transportadores autônomos.
As empresas devem acompanhar a publicação dos atos normativos correspondentes e avaliar eventuais adequações em seus sistemas de gestão, emissão fiscal e integração com os ambientes de autorização.
Fonte: Portal CGIBS
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