A Receita Federal e o CGIBS atualizaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da Reforma Tributária, enquanto a Receita Federal aprovou novo padrão técnico para declarações de importação de remessas internacionais relacionadas ao IBS e à CBS. No âmbito municipal, Pedro Gomes (MS) adotará o Emissor Nacional da NFS-e a partir de dezembro, enquanto Monteiro (PB) enfrenta uma interrupção temporária na emissão de notas fiscais de serviços para pessoas físicas.
- Receita Federal e CGIBS alteram cronograma de documentos fiscais do IBS e da CBS: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 atualiza os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, incluindo NFGas, NFAg, documentos imobiliários e operações de serviços, além de estabelecer datas para eventos periódicos e transacionais e regras específicas para o Simples Nacional.
- Receita Federal aprova novo padrão técnico da DIR para IBS e CBS: A documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa (DIR) define os layouts e atributos que deverão ser utilizados por operadores postais, empresas de remessa expressa, importadores e integradores nas operações sujeitas aos novos tributos.
- Pedro Gomes (MS) torna obrigatório o Emissor Nacional da NFS-e em dezembro: Decreto Municipal nº 169/2026 determina que os prestadores de serviços utilizem o sistema nacional para emissão de notas fiscais a partir de 1º de dezembro de 2026, permitindo a migração antecipada.
- Monteiro (PB) suspende temporariamente emissão de NFS-e para pessoas físicas: Instabilidade em um sistema de âmbito nacional interrompe temporariamente a emissão de notas fiscais de serviços para pessoas físicas, e a Secretaria Municipal de Finanças trabalha com os responsáveis para restabelecer o serviço.
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