A Prefeitura de Pedro Gomes (MS) definiu mudança no sistema de emissão de notas fiscais de serviços.
O ajuste foi estabelecido pelo Decreto Municipal nº 169/2026.
“A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser feita pelo sistema nacional.”
A obrigatoriedade passa a valer em 1º de dezembro de 2026.
Os contribuintes poderão, entretanto, realizar a migração de forma antecipada antes do início da obrigatoriedade.
A padronização busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e integrar informações entre municípios e contribuintes.
A NFS-e registra a prestação de serviços e não deve ser confundida com a nota fiscal de venda de mercadorias.
A Prefeitura recomenda que os prestadores consultem os canais oficiais para obter orientações sobre procedimentos de migração e suporte técnico.
Fonte: Prefeitura de Pedro Gomes
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