Receita Federal e CGIBS atualizam cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da Reforma Tributária (IBS e CBS)

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, altera o cronograma de implantação da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

A norma modifica o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026, estabelecendo novas datas para diferentes operações e documentos fiscais, incluindo serviços, locações, operações com imóveis, transporte de passageiros e fornecimentos de gás, água e saneamento.

As mudanças também definem prazos específicos para a entrega de eventos periódicos e transacionais, além de estabelecer regras diferenciadas para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Novas datas para emissão de documentos fiscais

Entre as alterações, o ato estabelece 1º de janeiro de 2027 como início da obrigatoriedade para diversas operações, incluindo:

  • Fornecimento de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS;
  • Cobrança de taxas, valores condominiais e outras receitas por condomínios edilícios;
  • Locação de bens móveis;
  • Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observadas as exceções previstas na norma;
  • Demais fornecimentos de serviços não contemplados nas categorias com prazo específico.

Para outras operações, a obrigatoriedade começará em 1º de março de 2027, incluindo:

  • Serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais, nas hipóteses previstas na legislação;
  • Serviços sujeitos também ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da Lei Complementar nº 116/2003;
  • Serviços de transporte de passageiros semiurbano ou metropolitano;
  • Transporte aéreo de passageiros;
  • Serviços enquadrados no subitem 16.01 da lista da Lei Complementar nº 116/2003.

Novos prazos para NFGas, NFAg e documentos imobiliários

O cronograma também contempla documentos fiscais eletrônicos específicos para determinados setores.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, terá obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data, começa a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75.

Já a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, terá início em 1º de março de 2027.

Regras específicas para empresas do Simples Nacional

O ato estabelece um cronograma próprio para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Para essas empresas, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais começará em 1º de janeiro de 2027 nas operações previstas nas alíneas “d” a “h” do inciso III do artigo 1º do ato original.

Para as demais hipóteses previstas no cronograma, o início será em 1º de março de 2027.

A diferenciação exige atenção das empresas, que deverão identificar em quais categorias suas operações se enquadram para organizar a adequação dos sistemas de emissão fiscal.

Eventos periódicos e transacionais do IBS e da CBS

O Ato Conjunto também atualiza o calendário de envio de informações por meio dos eventos relacionados à apuração do IBS e da CBS.

Os Eventos Periódicos Mensais previstos na alínea “b” do inciso XVII terão início em 15 de dezembro de 2026, com informações referentes ao período de apuração de novembro de 2026.

Outro grupo de Eventos Periódicos Mensais começará em 15 de fevereiro de 2027, abrangendo:

  • D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
  • D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.

O ato também estabelece 1º de janeiro de 2027 como início dos Eventos Periódicos Transacionais, contemplando operações relacionadas a:

  • Serviços remunerados por preço;
  • Tarifas do regime geral;
  • Operações de crédito e valores mobiliários;
  • Antecipação de recebíveis, securitização e faturização;
  • Arrendamento mercantil;
  • Arranjos de pagamento;
  • Seguros, previdência complementar e capitalização;
  • Planos de assistência à saúde;
  • Concursos de prognósticos.

Os eventos mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

Assim, a primeira entrega dos eventos com início em dezembro de 2026 deverá conter informações relativas a novembro de 2026, enquanto o grupo com início em fevereiro de 2027 terá como primeiro período de referência janeiro de 2027.

O que muda para as empresas e sistemas fiscais?

A atualização do cronograma exige que empresas e fornecedores de soluções fiscais revisem seus planejamentos de adequação à Reforma Tributária.

Além da emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos, será necessário considerar os eventos periódicos e transacionais, que envolvem informações específicas de diferentes tipos de operação.

Empresas que atuam com plataformas digitais, serviços, locações, condomínios, transporte, gás, água e saneamento devem verificar os prazos aplicáveis às suas atividades.

Para os optantes pelo Simples Nacional, a atenção deve ser redobrada em relação à diferenciação entre os grupos de operações com início em janeiro e março de 2027.

O acompanhamento das atualizações técnicas e dos respectivos leiautes será importante para garantir que os sistemas de gestão e emissão fiscal estejam preparados para as novas exigências.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor do IBS.


Fonte: Diário Oficial da União – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026.

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