Prazos de recolhimento do ISSQN em Porto Alegre (RS) para pagamentos de dezembro de 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS) estabeleceu prazos específicos para o recolhimento do ISSQN sobre pagamentos efetuados em dezembro de 2026.

As regras aplicam-se às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, que atuem como substitutos tributários do ISSQN.

“As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes do Município, responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na condição de substitutos tributários, na forma do art. 1º, inc. VII, da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, deverão realizar o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços cujo pagamento tenha sido efetuado no mês de dezembro de 2026, nas seguintes datas:”

“I – no dia 23 de dezembro de 2026, relativo às retenções sobre os pagamentos realizados de 1º de dezembro a 18 de dezembro de 2026; e”

“II – no prazo estabelecido na legislação tributária, relativo às retenções sobre os pagamentos realizados de 19 de dezembro a 31 de dezembro de 2026.”

A Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (DECWEB) da competência de dezembro de 2026 deverá ser escriturada nos prazos previstos nos incs. I e II do caput deste artigo.

A escrituração efetuada no prazo previsto no inc. II será realizada como retificadora da escrituração efetuada no prazo previsto no inc. I.

“Não incidirá o disposto no art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, desde que o ISSQN seja recolhido e as declarações de que trata o § 1º sejam apresentadas nos prazos estabelecidos nos incs. I e II do caput deste artigo.”

Na prática, isso significa que as retenções de ISSQN relativas a pagamentos feitos até 18 de dezembro de 2026 devem ser recolhidas até 23 de dezembro de 2026.

As retenções relativas aos pagamentos realizados entre 19 e 31 de dezembro de 2026 devem ser recolhidas no prazo regular previsto na legislação tributária municipal.

Recomenda-se que os setores financeiro e de contabilidade organizem os pagamentos e a escrituração do DECWEB em duas etapas, registrando a segunda como retificadora da primeira.

Guarde os comprovantes de recolhimento e os protocolos de envio do DECWEB para evitar questionamentos futuros.

Em caso de dúvidas sobre os prazos ou sobre o procedimento para retenção e escrituração, consulte a Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS).


Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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