ISS retido na NFS-e Nacional: o que muda e o que continua com a prefeitura

ISS retido na NFS-e Nacional: o que muda e o que continua com a prefeitura

ISS retido é o imposto sobre serviço que o tomador desconta do valor pago ao prestador e recolhe ele mesmo ao município. Desde 01/11/2026, quando ME e EPP do Simples passaram a emitir pelo Emissor Nacional, a nota mudou de lugar. A regra de quem recolhe o ISS retido na fonte, essa, continua com cada prefeitura.

Sabe quando o contador abre a nota recebida no Portal Nacional, confere a retenção destacada e só então percebe que a guia não está ali? Foi o roteiro que um advogado tributarista descreveu no X em 04/11: a nota é nacional, o recolhimento ainda fala a língua de cada município.

A gente leu o leiaute e a legislação para separar o que mudou do que ficou igual.

O que é ISS retido na fonte

No ISS retido na fonte, quem contrata o serviço passa a ser responsável pelo imposto. O tomador paga o serviço com o ISS descontado e recolhe esse valor ao município. A LC 116/2003 já fixa alguns casos, como serviço vindo do exterior e obras, e permite que cada município, por lei própria, torne o tomador responsável pelo ISS (LC 116/2003, art. 6º; CF, art. 156, III).

Na nota fiscal, o ISS retido aparece destacado, e o prestador recebe o valor líquido.

Quem paga o ISS retido: prestador ou tomador

Quem recolhe é o responsável que a lei do município define, em geral o tomador. E ele paga o imposto integral, com multa e acréscimos, mesmo que não tenha feito a retenção (LC 116/2003, art. 6º, §1º).

Retenção de ISS na NFS-e emitida pelo Emissor Nacional

No Emissor Nacional, a retenção de ISS é informada na própria DPS, o arquivo que vira a nota. Quem emite por sistema ou API monta esse grupo no XML. Quem emite pelo portal responde, na etapa Valores, à pergunta “Há retenção do ISSQN pelo Tomador/Adquirente ou pelo Intermediário?” (Guia do MAN v1.00, item 2.2.3).

Como a retenção aparece na DPS

O campo é o tpRetISSQN, no grupo valores/trib/tribMun, com três valores: 1 para não retido, 2 para retido pelo tomador e 3 para retido pelo intermediário (Anexo I v1.01).

O cuidado prático é simples: a informação de retenção precisa seguir a lei do município onde o ISS é devido. Errou? A correção se faz por nota substituta, com os prazos que cada município define.

Tomador precisa de CNPJ ou CPF para reter (E0204)

Para a retenção pelo tomador ser aceita, a DPS precisa trazer o CNPJ ou o CPF dele. Sem o documento, o Emissor Nacional rejeita a nota (Anexo I). Antes de marcar o ISS retido pelo tomador, confira se o cadastro do cliente tem esse dado.

Por que a guia do ISS retido ainda pode ser da prefeitura

A nota passou a sair pelo Emissor Nacional. O recolhimento do ISS segue sendo municipal, porque o imposto é do município (CF, art. 156, III). Onde o município não aderiu à apuração nacional, a guia segue as regras da prefeitura. Essa adesão é opcional para cada município (Guia do MAN v1.00).

Por isso, a pergunta certa para o contador fazer à prefeitura é curta: onde sai a guia da retenção de ISS para nota emitida no Emissor Nacional?

Cada município com a sua regra de retenção

Quem responde pela retenção, e em quais serviços, é definido pela lei de cada município (LC 116/2003, art. 6º; CF, art. 156, III). Em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador, com as exceções da LC 116/2003, art. 3º. A retenção pelo tomador só cabe quando ele está no município onde o ISS é devido.

ISS retido no Simples Nacional

Empresa do Simples também pode ter ISS retido na nota. Desde a competência 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional (Portal NFS-e, 29/10; Res. CGSN 191/2026). Com retenção, a nota precisa trazer a alíquota de ISS do Simples. O Emissor Nacional exige no mínimo 1,8% (Anexo I v1.01). A receita com ISS retido é separada no PGDAS-D. Para MEI, a NFS-e Nacional não aceita retenção.

Exportação de serviço: quando não há ISS

Na exportação de serviço, o ISS não incide (LC 116/2003, art. 2º, I), e por isso não há ISS retido. A exceção é o serviço feito no Brasil com resultado aqui. No leiaute, a exportação aparece como tribISSQN=3. IBS e CBS têm imunidade na exportação por outra base, a LC 214/2025 (art. 8º e arts. 79 e 80).

Perguntas frequentes

O que é ISS retido na fonte?

É quando o tomador do serviço desconta o ISS do valor pago ao prestador e recolhe o imposto ao município. A lei federal (LC 116/2003) traz os casos gerais e cada município pode ampliar a lista. Na nota, o ISS retido aparece destacado e o prestador recebe o valor líquido.

Quem paga o ISS retido: prestador ou tomador?

Quem recolhe é o responsável definido pela lei do município, em geral o tomador, e ele paga o imposto integral mesmo que não tenha retido (LC 116/2003, art. 6º). O prestador precisa emitir a NFS-e com a retenção informada corretamente e o CNPJ ou CPF do tomador preenchido.

A NFS-e Nacional mudou a forma de recolher o ISS retido?

A nota mudou de lugar: desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional. O recolhimento do ISS continua sendo do município, porque o imposto é municipal (CF, art. 156, III). A retenção é informada na DPS, no campo tpRetISSQN, e quem retém segue a lei do município onde o ISS é devido.

Onde emito a guia do ISS retido depois de 01/11/2026?

Onde o município não aderiu à apuração nacional, a guia segue as regras da prefeitura. A adesão é opcional para cada município (Guia do MAN v1.00). Antes do vencimento, confirme com a prefeitura onde se gera a guia do ISS retido para notas emitidas no Emissor Nacional.

Empresa do Simples Nacional pode ter ISS retido?

Pode. Com retenção, a nota precisa trazer a alíquota de ISS do Simples, com mínimo de 1,8% no Emissor Nacional (Anexo I v1.01), e a receita com ISS retido é separada no PGDAS-D. A retenção só vale para o município onde o ISS é devido (LC 116/2003, art. 3º). Para MEI, a NFS-e Nacional não aceita retenção.

Exportação de serviço tem ISS retido?

Não. O ISS não incide sobre a exportação de serviço (LC 116/2003, art. 2º, I), então não há retenção. A exceção é o serviço feito no Brasil com resultado aqui. No leiaute da DPS, a exportação aparece como tribISSQN=3. IBS e CBS têm imunidade pela LC 214/2025.

Próximo passo

Pegue a última nota com ISS retido que a sua empresa emitiu ou recebeu e confira três pontos: a retenção marcada na DPS, o CNPJ ou CPF do tomador e onde a guia foi gerada. Se algum deles ficou em dúvida, vale perguntar à prefeitura antes do próximo vencimento.

Se o seu sistema emite NFS-e para muitas empresas, na Nota Gateway uma integração de NFS-e atende o Emissor Nacional e o sistema próprio da prefeitura, em mais de 3.900 cidades. Fale com um especialista e leve a retenção da sua nota como exemplo.

Leia também: rejeições do Emissor Nacional · o que é a DPS · municípios no Emissor Nacional · API de NFS-e Nacional

Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Legislação!

TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!

Quero participar »
Rolar para cima