O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 amplia o alcance da obrigatoriedade de emissão de NFS-e a partir de dezembro de 2026, incluindo condomínios, locações e outros serviços, enquanto o Simples Nacional terá prazo específico até janeiro de 2027. Em São Paulo (SP), a chegada da CBS exigirá mudanças nas fórmulas de cálculo das bases de IBS, CBS e ISS a partir de janeiro de 2027. Também foram divulgadas alterações na classificação de serviços de diversões públicas na capital paulista, uma atualização na tabela de correlação IBS/CBS em Salvador (BA) e novos anúncios de prefeituras sobre a migração obrigatória para o padrão nacional da NFS-e.
- NFS-e: dezembro amplia obrigações além do que os resumos mostram: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 amplia a obrigatoriedade de emissão de NFS-e a partir de 1º de dezembro de 2026, alcançando condomínios, locações e serviços não enquadrados nas demais alíneas, com prazo específico para optantes do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027.
- São Paulo (SP): CBS altera fórmulas de cálculo das bases de IBS, CBS e ISS na NFS-e em 2027: A partir de 1º de janeiro de 2027, a Prefeitura de São Paulo adotará novas fórmulas para determinação das bases de cálculo, com a retirada de PIS e COFINS e inclusão das alíquotas efetivas de IBS e CBS.
- São Paulo (SP): serviços de diversões públicas terão indicação de ingresso e NFS-e: Alteração na Instrução Normativa SF/SUREM nº 8 determina que 20 códigos de serviços de diversões públicas passem a indicar “Ingresso e NFS-e” no campo de documentos fiscais, exigindo revisão dos sistemas de emissão e pontos de venda.
- Salvador (BA): tabela de correlação IBS/CBS para NFS-e é atualizada: A Prefeitura atualizou as correlações entre subitens de serviços, NBS, cClassTrib e indOp, orientando os contribuintes a revisar seus cadastros e testar os sistemas de emissão, além de estabelecer 1º de novembro de 2026 como prazo para adesão dos optantes pelo Simples Nacional ao emissor nacional.
- Mais prefeituras anunciam migração obrigatória para a NFS-e Nacional: Novos municípios estão anunciando a adoção obrigatória do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, exigindo que prestadores de serviços acompanhem os cronogramas locais e preparem seus sistemas para a mudança.
Fique por dentro das mudanças fiscais que impactam seu negócio.
Receba, direto no seu e-mail, as novidades mais importantes sobre status dos serviços, reforma tributária, compliance e novas regulamentações.
📩 Radar NG no seu e-mail »