Alteração na classificação de serviços de diversões públicas para indicação de ingresso e NFS-e

A Secretaria da Fazenda informou alteração na Instrução Normativa SF/SUREM nº 8 que afeta a classificação de serviços de diversões públicas.

O ajuste altera a Tabela do Anexo I para que uma série de códigos de serviço passe a indicar “Ingresso e NFS-e” no campo “Documentos Fiscais”.

Os códigos alcançados pela mudança são: 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08210, 08214, 08257, 08272, 08273, 08274, 08275, 08276, 08277, 08281 e 08290.

Na prática, a alteração sinaliza que a comercialização de ingressos vinculada a esses serviços deverá constar com a indicação de ingresso e possibilitar a emissão de NFS-e conforme a legislação fiscal aplicável.

Abaixo segue o texto do dispositivo que formaliza a mudança.

Art. 1º Fica alterada a Tabela do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, para que os códigos de serviço 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08210, 08214, 08257, 08272, 08273, 08274, 08275, 08276, 08277, 08281 e 08290, relacionados a diversões públicas, passem a apresentar a indicação “Ingresso e NFS-e” no campo “Documentos Fiscais”.

Para empresas e emissores de ingressos, a recomendação é revisar a parametrização dos serviços no sistema de emissão de NFS-e e nos pontos de venda para garantir conformidade.

Consulte o setor contábil ou a SEFAZ de sua jurisdição para orientações sobre procedimentos operacionais e eventuais impactos fiscais.

Essa alteração trata da forma de indicação nos documentos fiscais e não detalha novas obrigações acessórias além da disciplina já prevista na legislação.

Mantenha seus controles de venda de ingressos atualizados e registre as alterações nos procedimentos internos para facilitar auditorias e o cumprimento das obrigações tributárias.


Fonte: Instrução Normativa SF/SUREM nº 8

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