O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 mudou o cronograma e o escopo de emissão de NFS-e para várias atividades.
Muitas matérias de resumos se concentram apenas em plataformas digitais e em alguns subitens da lista da LC 116/2003.
Na prática, o ato lista oito alíneas no seu artigo 1º, inciso III, e a maioria delas passa a valer em 1º de dezembro de 2026.
A exceção é a regra geral para “os demais serviços” da lista da LC 116, que entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
É importante ler a lista completa porque duas alíneas menos lembradas ampliam muito o público afetado.
A alínea que trata do condomínio edilício exige NFS-e para cobrança de taxas condominiais e outras receitas do condomínio a partir de 1º de dezembro de 2026.
Essa mudança atinge administradoras e síndicos profissionais que, em muitos casos, não têm rotina de emitir nota de serviço.
A alínea relativa a locações alcança locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, também com início em 1º de dezembro de 2026.
Para administradoras de imóveis, isso pode representar uma alteração significativa de processos, não apenas um ajuste pontual.
A alínea final funciona como uma cláusula de varredura: ela alcança “os fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores”.
“os fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores”
Na prática, quando um serviço não estiver claramente enquadrado nas demais alíneas, a exigência de NFS-e também valerá a partir de 1º de dezembro de 2026.
Além disso, os optantes pelo Simples Nacional passarão a estar sujeitos à regra em 1º de janeiro de 2027.
Há uma comunicação oficial mencionando tolerância para a ausência do grupo de IBS/CBS até 31 de dezembro de 2026, mas isso não está formalizado no ato e deve ser tratado como informação, não garantia.
A tolerância citada cobre apenas a ausência do grupo de IBS/CBS, não o preenchimento incorreto dos seus campos.
Erros de preenchimento do grupo de IBS/CBS já podem fazer com que a nota seja rejeitada hoje.
Portanto, registrar um código por “segurança” sem verificar a correlação entre código de tributação nacional, NBS, indicador de operação e cClassTrib pode causar problemas imediatos.
Para quem presta serviços de tecnologia, transporte municipal, plataformas digitais ou locação, a data de vigência específica deve ser checada detalhe a detalhe.
Quem administra condomínios ou carteiras de imóveis precisa priorizar a análise, pois costumam ficar fora do radar das mudanças tributárias.
No mês de novembro, o trabalho prático recomenda segmentar a base de clientes por alínea e revisar um cliente representativo de cada grupo.
Corrigir o cadastro do serviço é, na maioria dos casos, a solução: se o serviço estiver cadastrado corretamente, as notas serão geradas corretamente.
Trate a alínea de varredura como a regra padrão quando houver dúvida de enquadramento, em vez de supor que a operação está fora do alcance do ato.
O texto do ato e a lista pública de códigos de rejeição do grupo de IBS/CBS, com os campos XML correspondentes, estão disponíveis no site do Comitê Gestor do IBS.
Empresas e contadores que ainda não revisaram seus cadastros devem priorizar essa checagem para evitar rejeições e ajustes de última hora.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 / Comitê Gestor do IBS
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