A Receita Federal e o CGIBS atualizaram as especificações técnicas da Reforma Tributária para documentos fiscais e para a DeRE, enquanto municípios avançam na adoção do padrão nacional da NFS-e, com novas exigências para sistemas emissores e integrações.
– Receita Federal e CGIBS aprovam 9 Notas Técnicas para documentos fiscais: Novo pacote estabelece regras de validação, ambientes de testes, novos campos de IBS e CBS e alterações no DANFE para NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas, com mudanças que exigirão atualização de ERPs e emissores.
– DeRE 1.3.0: pacote técnico atualizado e Manual do Usuário já disponíveis: A nova versão da Declaração de Regimes Específicos atualiza leiautes, regras de validação, eventos, tabelas, arquivos XSD e integrações por Web Service e APIs para empresas dos regimes específicos.
– Campinas (SP) avança na obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e: O novo emissor nacional já é obrigatório para parte dos serviços sujeitos ao ISS e terá novas etapas em novembro e dezembro de 2026 e janeiro de 2027, incluindo operações com IBS e CBS.
– Carapicuíba (SP) adota obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026: Todos os prestadores de serviços do município deverão emitir, substituir e cancelar NFS-e pelo sistema nacional, exigindo adequações nas integrações via Web Service e API.
– João Pessoa (PB) adota modelo nacional de NFS-e com campos para IBS e CBS: A Prefeitura iniciou a migração para o padrão nacional em etapas, com novas exigências para diferentes tipos de serviços e obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027.
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