A agenda fiscal desta segunda-feira reúne mudanças relevantes na Reforma Tributária e na emissão de documentos fiscais, com destaque para a obrigação de informar IBS e CBS na NF-e e NFC-e, novas exigências para softwares fiscais em Santa Catarina, atualização da tabela de CFOP e mudanças municipais na emissão e correção de NFS-e.
- NF-e: autorização sem o grupo IBSCBS não elimina a obrigação de informar os novos tributos: Mesmo sem a rejeição 1115 estar ativa em produção, empresas sujeitas ao cronograma da Reforma Tributária continuam obrigadas a informar IBS e CBS corretamente nos documentos fiscais.
- SEFAZ (SC) estabelece novas regras para PAF-NFC-e e credenciamento de software: O Ato DIAT nº 54/2026 institui a versão 03.00.00 do PAF-NFC-e, exige Laudo de Conformidade à Legislação e estabelece cronograma de regularização dos sistemas.
- Tabela de CFOP versão 2.10 passa a trazer título e descrição de cada código: A atualização adiciona as colunas “Título” e “Descrição” à tabela técnica, sem criar novos CFOPs, alterar regras de utilização ou gerar novas rejeições.
- Integração entre Portais Estaduais e NFCom passa a ter especificações centralizadas no MOC: As especificações técnicas para integração entre os sistemas estaduais e emissores de NFCom passam a ser definidas no Manual de Orientação do Contribuinte.
- Nova Iguaçu (RJ) alerta contribuintes para revisar NFS-e de agosto após migração do sistema: A prefeitura orienta prestadores e tomadores a conferir as notas emitidas e recebidas em agosto e corrigir eventuais divergências que possam afetar o ISS até 15 de setembro.
- Três Lagoas (MS) centraliza emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de outubro: A partir de 1º de outubro, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional.
- Lajeado (RS) facilita correção da apuração do ISS antes da geração da guia: Nova funcionalidade permite cancelar uma apuração e refazê-la antes da emissão da guia, incorporando posteriormente cancelamentos, substituições e emissões retroativas.
- Teresina (PI) publica guia para credenciamento e emissão de Nota Fiscal Avulsa: A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizou um manual com o passo a passo para o credenciamento necessário à emissão da Nota Fiscal Avulsa.
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