Radar NG | Notícias Fiscais — 08/09/2026

As principais mudanças fiscais envolvem novas regras para emissão e escrituração de documentos fiscais, alterações em procedimentos de importação e ICMS e a adoção do padrão nacional da NFS-e por municípios. Entre os destaques estão a desativação do SCDI no Rio de Janeiro, novas regras para operações com gás natural no Rio Grande do Norte, procedimentos para compensação de saldo credor de ICMS em Pernambuco e a migração da emissão de NFS-e para o sistema nacional em Lucas do Rio Verde (MT) e Ubá (MG).

• Sefaz-RJ desativa o SCDI e encaminha importações para o Portal Único Siscomex: o SCDI foi permanentemente desativado, e as Declarações de Importação devem ser encaminhadas pelo módulo PCCE do Portal Único Siscomex, com procedimentos específicos para exoneração do ICMS.
• Decreto altera regras do ICMS e institui SIGAS para gasodutos em Natal (RN): o Rio Grande do Norte cria o SIGAS para controlar operações de circulação e transporte de gás natural e biometano por gasodutos e estabelece novas exigências para NF-e, CT-e e NFCom.
• Como emitir NF-e para compensação de saldo credor do ICMS (PE): Pernambuco define procedimentos para utilização de saldos credores acumulados desde 31 de março de 2026 na compensação de créditos tributários, incluindo emissão de NF-e específica e ajustes na EFD ICMS/IPI.
• Lucas do Rio Verde (MT) passa a emitir NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional: desde 1º de setembro, a emissão de NFS-e no município passou a ser obrigatoriamente realizada pelo Portal Nacional, após a descontinuação do sistema municipal Fly e-Nota.
• Ubá (MG) adota Sistema Nacional para emissão exclusiva de NFS-e: desde 3 de agosto, emissão, substituição e cancelamento de NFS-e passaram ao sistema nacional, enquanto a declaração de serviços e a guia mensal do ISSQN continuam no sistema municipal.