Radar NG | Notícias Fiscais — 31/07/2026

O destaque do dia é a publicação do novo cronograma da Reforma Tributária, que redistribuiu as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos sem alterar o prazo de 3 de agosto para a NF-e e a NFC-e. Também entram em evidência o alerta da Sefaz-PI para a adaptação imediata dos emissores, além de atualizações municipais sobre a adoção do Ambiente Nacional da NFS-e e o processamento de documentos fiscais.

• Reforma Tributária: Ato Conjunto nº 4/2026 redefine cronograma da obrigatoriedade do IBS e da CBS: O novo ato distribui a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos em cinco datas, mantendo 3 de agosto para NF-e e NFC-e fora do Simples Nacional e adiando outros modelos para outubro, novembro, dezembro e janeiro de 2027.
• Piauí (PI): empresas têm prazo final para adequar a NF-e ao novo layout do IBS/CBS: A Sefaz-PI reforça que emissores de NF-e devem estar atualizados antes de 3 de agosto, quando notas sem os campos obrigatórios de IBS e CBS passarão a ser rejeitadas automaticamente.
• Juiz de Fora (MG) adota padrão nacional para emissão da NFS-e: Decreto municipal autoriza imediatamente a emissão facultativa pelo Emissor Nacional, que se tornará obrigatória a partir de 1º de setembro, mantendo o DAM no sistema da Prefeitura.
• Cáceres (MT) prorroga adoção obrigatória do Ambiente Nacional da NFS-e: O município ampliou para 1º de setembro de 2026 o prazo para migração obrigatória ao Ambiente Nacional, concedendo mais tempo para empresas, contadores e desenvolvedores concluírem as adequações.
• Cotia (SP) explica lentidão no processamento de documentos fiscais eletrônicos: A Prefeitura informou que o aumento do tempo de processamento decorre da validação obrigatória pelo Ambiente Nacional da Receita Federal, com cerca de 303 mil documentos ainda aguardando processamento.