Juiz de Fora (MG) publicou um decreto que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
“A medida integra o processo de adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária, que estabelece a padronização do sistema tributário em todo o país, conforme exigência federal.”
Com a regulamentação, as empresas prestadoras de serviços poderão emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional a partir da publicação do decreto.
Nesta etapa, a adesão ao novo sistema é facultativa.
A utilização da plataforma passará a ser obrigatória a partir de 1º de setembro.
“A adoção do padrão nacional tem como objetivo unificar o processo de emissão das notas fiscais de serviços, promovendo maior integração entre os entes federativos, simplificação das obrigações acessórias e padronização dos procedimentos em todo o território nacional.”
Apesar da mudança na emissão da NFS-e, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo realizada pelo sistema da Prefeitura de Juiz de Fora, cuja utilização permanece obrigatória para as empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Durante a fase facultativa, empresas e contadores poderão testar a emissão pelo Emissor Nacional e ajustar os processos e sistemas de faturamento.
Essa transição técnica visa alinhar o município às diretrizes nacionais do novo modelo tributário, buscando reduzir a diversidade de obrigações acessórias entre entes federativos.
Empresas e escritórios de contabilidade devem acompanhar as orientações oficiais da Prefeitura sobre procedimentos, cronogramas de migração e suporte para integração.
Para dúvidas e instruções detalhadas, a Prefeitura disponibilizará canais de atendimento e documentação técnica sobre o Emissor Nacional e a integração com os sistemas municipais.
Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »