Regulamentação federal da CBS pelo Decreto 12.955/2026 amplia o alcance da tributação e detalha regras operacionais do novo modelo. No âmbito municipal, cidades avançam na padronização da NFS-e, com atualização de layouts e adoção da plataforma nacional para unificação dos sistemas.
- Decreto 12.955/2026: principais pontos práticos da regulamentação da CBS : Norma detalha incidência, base de cálculo e amplia o alcance da CBS sobre operações com bens e serviços.
- Ribeirão Preto (SP) atualiza layout da NFS-e para aderir ao novo padrão nacional : Município altera processo de emissão e passa a exigir novos códigos alinhados ao padrão nacional.
- Ibaté (SP) adota plataforma federal para emissão da NFS-e : Cidade migra para sistema nacional a partir de maio, tornando obrigatória a emissão pelo ambiente federal.
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