A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP), por meio da Secretaria da Fazenda, informa atualização no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida visa adequar o município às regras da Reforma Tributária do Consumo e ao novo padrão nacional de emissão de notas de serviços.
Um dos principais ajustes altera o processo de seleção de itens no momento da emissão.
Antes, era necessário informar o CNAE, o item da Lista de Serviços (LC) e a atividade municipal (ISS).
Agora, passa a ser obrigatória a escolha da atividade municipal (ISS), do Código de Tributação Nacional e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
A Prefeitura esclarece: “os CNAEs permanecem vinculados ao cadastro da empresa, sem alterações.”
A mudança ocorre apenas na etapa de emissão, com a adoção de novos códigos alinhados ao padrão nacional.
Por conta da atualização, os cadastros foram automaticamente padronizados.
Caso o contribuinte enfrente dificuldades para emitir notas, pode ser necessário realizar ajustes cadastrais junto aos órgãos competentes.
As atividades municipais e seus códigos estão disponíveis no sistema ISS.net Online.
Para consultá‑las, acesse o menu “Outras Opções” e depois “Ficha Cadastral”.
Só é permitido utilizar atividades relacionadas à prestação de serviços e sem vigência final determinada.
A Prefeitura orienta que dúvidas sobre a escolha do Código de Tributação Nacional ou da NBS sejam tratadas com o contador responsável pela empresa.
Para atendimento presencial, os contribuintes podem procurar o Poupatempo e as administrações regionais.
O suporte por e‑mail está disponível em [email protected].
Outra opção de contato por e‑mail é [email protected].
Os telefones de atendimento são (16) 3977-5720 e (16) 3325-8284.
Também há atendimento pelo número (67) 3041-2075.
O suporte via chat está disponível pelo WhatsApp no link https://api.whatsapp.com/send/?phone=556792863565&text&type=phone_number&app_absent=0.
Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto
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