Empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026.
A obrigatoriedade é válida em todo o território nacional, inclusive para municípios que mantêm sistemas próprios de emissão de documentos fiscais.
Em São José dos Pinhais (PR), a migração para o padrão nacional ocorreu em 1º de janeiro de 2026, quando o sistema municipal ISSonline deixou de ser utilizado para a emissão de NFS-e.
Desde então, os prestadores de serviços do município utilizam o portal do Governo Federal ou sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
Como acessar e emitir a NFS-e
O acesso ao sistema é realizado pelo Portal Nacional da NFS-e.
O contribuinte pode entrar utilizando CPF ou CNPJ e senha cadastrada, conta Gov.br ou certificado digital.
Quem ainda não possui cadastro deve realizar o primeiro acesso para configurar a conta e criar uma senha.
Para emitir uma nota fiscal, o usuário deve selecionar a opção de emissão completa e informar os dados do tomador do serviço, identificar a atividade prestada, descrever a operação e preencher o valor cobrado.
Após conferir as informações, basta selecionar a opção de emissão da NFS-e para gerar o documento fiscal.
Cadastros e códigos de tributação exigem atenção
A Prefeitura orienta que os empreendedores confiram previamente os dados cadastrais da empresa e verifiquem se as atividades estão corretamente configuradas na plataforma nacional.
Também é necessário cadastrar os serviços prestados e selecionar o respectivo Código de Tributação Nacional.
Essa configuração facilita o preenchimento das notas fiscais e ajuda a evitar inconsistências nas informações transmitidas.
O secretário municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Leandro Quevedo, recomenda que os contribuintes procurem os canais de atendimento do município caso encontrem dificuldades na utilização do sistema.
“A identificação adequada da atividade e o preenchimento das informações fiscais são fundamentais para evitar inconsistências na emissão dos documentos”, afirma Quevedo.
IBS e CBS: regras para empresas do Simples Nacional em 2026
Outra questão que merece atenção é o preenchimento dos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos introduzidos pela Reforma Tributária.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, não é necessário preencher esses campos na NFS-e durante 2026.
As regras passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação federal.
Quem está sujeito à obrigatoriedade?
A exigência de utilização exclusiva do Emissor Nacional abrange microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não são afetados por uma nova mudança nesse sentido, pois já utilizam a plataforma nacional desde setembro de 2023.
Empresas que comercializam exclusivamente mercadorias também não estão incluídas nessa obrigatoriedade, que trata especificamente da emissão de notas fiscais de serviços.
Atendimento aos empreendedores
A Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais oferece orientação sobre o acesso ao Emissor Nacional, configuração da plataforma e procedimentos para emissão das notas fiscais.
O atendimento é realizado na Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Norberto de Brito, nº 290, no Centro.
Os empreendedores podem obter mais informações pelos seguintes canais:
- Telefone: (41) 3385-8625
- E-mail: [email protected]
A orientação é que as empresas mantenham seus cadastros atualizados e verifiquem a configuração dos serviços antes de iniciar a emissão de documentos fiscais pelo sistema nacional.
Fonte: Prefeitura de São José dos Pinhais
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