O TCU definiu o processo de homologação das alíquotas do IBS e da CBS, enquanto municípios avançam na adoção obrigatória do Emissor Nacional da NFS-e. Além disso, alterações no RICMS trouxeram novas regras para NF-e, NFC-e, produtores rurais e registros dos Correios.
- TCU regulamenta homologação das alíquotas do IBS e da CBS previstas na reforma tributária : Resolução nº 388/2026 estabelece como serão validadas as metodologias e os cálculos das alíquotas de referência dos novos tributos da reforma tributária.
- Empresas de São Miguel do Iguaçu (PR) devem migrar emissão da NFS-e para o Emissor Nacional em julho : Prestadores de serviços precisarão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional a partir de 1º de julho, mantendo a obrigação de envio da DMS ao município.
- NFS-e passa a ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional em Nova Santa Rosa (PR) : Profissionais liberais, autônomos e empresas do Simples Nacional terão prazos distintos para migração obrigatória ao sistema nacional.
- O que mudou no Subanexo XII do RICMS sobre NF-e, NFC-e, produtores rurais e registros dos Correios : Alterações no RICMS vedam referências de NFC-e em NF-e de saída, criam procedimentos para produtores rurais em cooperativas e disciplinam registros da ECT.
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