As empresas de São Miguel do Iguaçu (PR) precisarão adaptar seus processos de emissão de notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de julho de 2026.
Segundo comunicado da Secretaria Municipal de Finanças, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma disponibilizada pela Receita Federal do Brasil.
A mudança atende à Resolução nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em abril deste ano, conforme previsão da Lei Complementar nº 214/2025.
Com a alteração, empresas prestadoras de serviços deverão utilizar o ambiente nacional para emissão de documentos fiscais, seguindo o processo de padronização da NFS-e em todo o país.
Emissão passa a ser feita pelo sistema nacional
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e é realizado por meio do portal oficial disponibilizado pelo Governo Federal.
As notas fiscais já emitidas anteriormente permanecem válidas e continuarão armazenadas conforme as regras vigentes.
Apesar da mudança no sistema de emissão, as empresas continuam obrigadas a realizar o encerramento mensal das movimentações no sistema municipal por meio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), procedimento necessário para fechamento do período e emissão das guias de ISS.
Sistemas integrados também precisarão de adequação
Empresas que utilizam softwares próprios integrados via WebService deverão revisar seus processos e adequar o leiaute de transmissão de dados conforme a documentação técnica do padrão nacional da NFS-e.
A recomendação é que os contribuintes realizem os ajustes antes do início da obrigatoriedade para evitar interrupções na emissão de documentos fiscais.
“É fundamental que as empresas se organizem antecipadamente para evitar dificuldades no processo de emissão das notas fiscais”, destacou o secretário municipal de Finanças, Ledenir Presa.
A adoção do Emissor Nacional faz parte do movimento de unificação dos documentos fiscais eletrônicos no Brasil e exige atenção especial das empresas quanto à adaptação de sistemas e rotinas operacionais.
Fonte: Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu
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