Decisões judiciais recentes reforçam limites constitucionais na cobrança de tributos e impactam diferentes esferas fiscais, enquanto estados e municípios avançam em adaptações operacionais à Reforma Tributária. Destaque também para mudanças urgentes em obrigações acessórias no Ceará (CE) e prorrogação de prazo do ISSQN em Rio Branco (AC) devido a instabilidades sistêmicas.
- Decisões judiciais reforçam limites na cobrança de tributos e impactos da reforma tributária : Entendimentos recentes do Judiciário e do STF consolidam restrições à cobrança tributária e exigem adequações às novas regras fiscais.
- Sefaz-CE desativa DLT e passa a exigir Declaração de Conteúdo Eletrônica (CE) : A partir de maio, a DCe passa a ser obrigatória para transporte de bens sem incidência de ICMS por não contribuintes.
- Distrito Federal inicia reformulação da NFS-e (DF) : Novo modelo entra em vigor em 30 de abril e marca adaptação às mudanças estruturais da Reforma Tributária.
- Rio Branco (AC) prorroga vencimento do ISSQN de março de 2026 : Prazo foi estendido para 30 de abril devido a falhas no sistema e transição para o emissor nacional da NFS-e.
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