A Prefeitura de Rio Branco (AC) publicou o Decreto nº 711, de 15 de abril de 2026, alterando o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de março de 2026.
Com a mudança, o pagamento do tributo poderá ser realizado até o dia 30 de abril de 2026.
A prorrogação ocorre em meio ao processo de migração da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional, além de inconsistências identificadas no sistema municipal utilizado para apuração e declaração do imposto.
De acordo com o decreto, a correção dos erros no sistema só será concluída após o dia 15 de abril de 2026, o que impactou diretamente o cumprimento do prazo original pelos contribuintes.
“Fica alterada a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente à competência março de 2026, para o dia 30 de abril de 2026.”
Além da prorrogação, o município determinou a adequação dos sistemas tributários para permitir a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) com a nova data de vencimento.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por comunicar os contribuintes sobre a alteração.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: DOM Rio Branco
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