Radar NG | Notícias Fiscais — 14/08/2026

A Resolução CGSN nº 190/2026 detalha mudanças do Simples Nacional para a Reforma Tributária, incluindo a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS e novas obrigações fiscais. O PNCT 2026 estabelece medidas de adaptação assistida para a emissão de documentos fiscais. Na NFCom, novas validações relacionadas a cobranças de terceiros tiveram prazos definidos para 2026 e 2027. No âmbito municipal, Osório (RS) adotará o Emissor Nacional da NFS-e, enquanto Cachoeira do Sul (RS) adiou a obrigatoriedade para novembro.

• O que muda para o Simples Nacional com a Resolução CGSN nº 190/2026: a nova resolução adapta o regime às regras da Reforma Tributária, permite a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS e altera regras de apuração, emissão fiscal, créditos, fiscalização e obrigações acessórias.
• PNCT 2026: o que muda para quem emite documentos fiscais: o Programa Nacional de Conformidade Tributária prevê adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações de emissão de documentos fiscais, com foco em orientação, capacitação, atualização de sistemas e regularização.
• NFCom passa a exigir CNPJ do terceiro em cobranças com cClass 110 a partir de 2027: a Nota Técnica 2026.002 determina que itens de cobrança de terceiros cujo cClass comece com 110 informem o CNPJ do terceiro no campo CNPJCobrTerc a partir de 4 de janeiro de 2027.
• Osório (RS) migrará para o Emissor Nacional da NFS-e e unificará a emissão de notas: o município prevê iniciar em setembro a utilização do Emissor Nacional da NFS-e, exigindo que empresas e prestadores revisem integrações, certificados digitais e processos de emissão.
• Cachoeira do Sul (RS): adiamento do prazo para emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional: a obrigatoriedade para contribuintes do Simples Nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026, ampliando o prazo para adaptação e testes dos sistemas de emissão.