O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) terá regras específicas para 2026, estabelecidas por ato conjunto.
“Este Ato Conjunto regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT, instituído pelos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com o objetivo de assegurar a adaptação assistida dos sujeitos passivos às obrigações de emissão de documentos fiscais.”
O objetivo do programa é facilitar a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações de emissão de documentos fiscais, diminuindo a margem de erro operacional.
Na prática, o PNCT deve concentrar-se em ações de orientação, capacitação e prazos para regularização, tornando a transição mais suportável para empresas e contribuintes.
Empresas de diferentes portes podem ser alcançadas por medidas distintas, com foco em tecnologia, processos internos e formação de pessoal.
Para quem emite NF-e, NFC-e ou utiliza sistemas de automação comercial, as iniciativas práticas incluem auditoria dos fluxos de faturamento, atualização de software e testes de contingência.
Pequenos negócios e microempreendedores precisam ficar atentos a eventuais calendários e orientações específicas que favoreçam a adequação gradual.
Recomenda-se que as empresas antecipem ações como revisão de procedimentos, manutenção de backups, atualização de integrações com ERPs e documentação dos processos de emissão.
A capacitação de operadores de caixa e responsáveis fiscais é essencial para reduzir erros de lançamento e evitar penalidades decorrentes de falhas na emissão.
Embora o ato conjunto estabeleça a estrutura do PNCT para 2026, os detalhes operacionais e prazos deverão ser informados em atos complementares e orientações oficiais.
Fique atento às comunicações da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda estaduais para não perder prazos e instruções relevantes.
No Blog da Nota Gateway vamos acompanhar as atualizações e publicar guias práticos para ajudar empresas e contadores na implementação das mudanças.
Fonte: Ato Conjunto que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »